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Transferências Bancárias com nome visível e através de número de telemóvel

Vai ser possível ver o nome do primeiro titular da conta, quando fizer uma transferência em qualquer meio, e não apenas no multibanco. Transferências com o número de telemóvel é outra das novidades.

A partir de 20 de maio, ao fazer uma transferência no homebanking ou na app do banco, terá acesso ao nome do primeiro titular da conta, antes de confirmar a operação. Esta é uma das novas funcionalidades previstas na estratégia anunciada pelo Banco de Portugal já em setembro do ano passado e a concretizar até 2025. O objetivo é mitigar fraudes, burlas e erros na realização de transferências.

TRANSFERIR COMO NO MB WAY

À semelhança do que acontece com as transferências por MB Way, a partir de 24 de junho, passa a ser necessário apenas o contacto do beneficiário, para realizar uma transferência, ou o número de identificação de pessoa coletiva (NIPC), quando se tratar de uma empresa. Não precisará do IBAN.

A diferença é que, ao contrário do MB Way, os utilizadores não são obrigados a instalar qualquer app no telemóvel. Basta que tenham aderido a esta funcionalidade. Se os clientes o autorizarem, o contacto estará associado a um único IBAN numa base de dados gerida pelo Banco de Portugal.

A possibilidade de transferir dinheiro através do número de telemóvel será transversal às instituições bancárias. Os bancos não poderão cobrar qualquer comissão pela utilização desta funcionalidade, além do que já for cobrado pela transferência.

Este tipo de operação com o número de telemóvel não poderá ser utilizado para criar ordens de transferência recorrentes, nem agendamentos de transferências. Estas continuarão a ser feitas através do IBAN.

A realização de transferências através de número de contacto, bem como a associação do contacto ao IBAN, deve estar disponível em todos os canais remotos onde o banco permite o utilizador realizar transferências. Ou seja, se um banco assegura transferências através da sua app, terá de ser possível realizá-las apenas com o contacto e associar, alterar ou até eliminar o número de telemóvel associado ao IBAN também através da app.

O número de telemóvel associado ao IBAN para realizar e receber transferências deverá ser o mesmo que o consumidor tem associado à autenticação forte para autorizar transações de pagamentos.

Retirado da Deco – Adaptado por Dicas Imobiliárias

Reunião de condomínio: tudo sobre a convocatória

Descobre como organizar uma assembleia de condomínio.

As reuniões de condomínio têm um papel fundamental de zelar pelo bem do prédio, por isso, é importante ter noção sobre diversas questões relacionadas com as assembleias de condomínio, nomeadamente como convocá-las, como se realiza a eleição do administrador, entre outros aspetos. 

Se compraste um imóvel num condomínio e ainda não entendes muito sobre o assunto, nós explicamos-te para que não tenhas dúvidas e para que possas ir preparado para a tua primeira reunião. 

Reuniões de condomínio: o que são?

Reunião de condomínio: tudo sobre a convocatória

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As reuniões de condomínio são encontros organizados pelo administrador de um condomínio com o objetivo de discutir sobre questões pertinentes à gestão e funcionamento do mesmo. Estas reuniões, geralmente, envolvem os moradores do condomínio e podem abordar uma variedade de assuntos tais como:

  • Manutenção de áreas comuns;
  • Segurança;
  • Questões financeiras;
  • Melhoramentos nos aspectos físicos do prédio;
  • Alterações nas regras e regulamentos internos.

As reuniões de condomínio são fundamentais para promover a transparência na gestão do condomínio, permitindo que os moradores expressem as suas opiniões, apresentem sugestões e participem nas decisões que possam ter algum impacto nas suas vidas como condóminos. 

Com que regularidade deve ser feita uma reunião de condomínio?

A frequência das reuniões de condomínio pode variar dependendo das necessidades específicas e das normas estabelecidas pelo regime interno do condomínio ou pela legislação. De acordo com o artigo 1431º do Decreto-Lei 47344 do Diário da República, a periodicidade das assembleias de condóminos estipula que:

  • A assembleia reúne-se na primeira quinzena de janeiro, mediante convocação do administrador, para discussão e aprovação das contas respeitantes ao último ano e aprovação do orçamento das despesas a efetuar durante o ano atual;
  • A assembleia também reunirá quando for convocada pelo administrador, ou por condóminos que representem, pelo menos, 25% do capital investido.

No entanto, é aconselhável que se marquem reuniões entre trimestres ou semestres. O administrador do condomínio deve comunicar previamente, de forma clara, aos moradores a agenda das reuniões de acordo com o que estipula o regulamento interno ou a legislação. Além disso, em casos de urgência ou quando surgem questões importantes que exigem a atenção dos moradores, as reuniões extraordinárias podem ser convocadas.

Quem convoca as reuniões de condomínio?

A primeira reunião de condomínio pode ser convocada por qualquer morador. Nesta reunião será normalmente eleito um administrador do condomínio que terá, a partir daí, várias funções a desempenhar, seja um morador ou uma empresa. Entre essas funções, está a de convocar a assembleia de condóminos. Tal deve acontecer, idealmente, na primeira quinzena de janeiro, todos os anos. É nesta reunião que será aprovado o orçamento para o ano corrente, que serão analisadas as contas do ano anterior e onde se irá proceder à eleição do administrador, ainda que se mantenha a mesma pessoa.

Haverá, também, espaço para debater outros assuntos que sejam do interesse dos condóminos como, por exemplo, assuntos que exijam a aprovação de todos os condóminos por unanimidade.

É importante ter em consideração que podem ser convocadas reuniões extraordinárias por condóminos que representem pelo menos 25% do valor do prédio, sempre que estes entendam que um determinado tema deva ser discutido por todos.

O que deve constar na convocatória?

A convocatória para uma assembleia de condomínio deve incluir informações essenciais para garantir a participação dos moradores e o bom funcionamento da reunião. 

  1. Data, hora e local da reunião: Deve ser claro quando e onde a reunião será realizada. O administrador deve certificar-se que inclui a data, a hora de início e o local exato, bem como quaisquer instruções adicionais, como o acesso à sala de reuniões.
  2. Tópicos para a reunião: Para uma boa organização é necessário enumerar os tópicos que serão discutidos durante a reunião. Isso ajuda os participantes a prepararem-se melhor para debater assuntos relevantes.
  3. Assuntos a serem discutidos: Se houver assuntos específicos que exigem uma especial atenção ou votação durante a reunião, é importante mencioná-los na convocatória para que os moradores possam tomar conhecimento antecipadamente.
  4. Documentos relevantes: Se houver documentos, relatórios ou propostas relacionados aos assuntos da reunião, o administrador deve disponibiliza-los online, enviar por e-mail ou entregar em papel.

É importante que a convocatória seja clara, objetiva e enviada com antecedência adequada para que os moradores tenham tempo suficiente para se preparar e participar da reunião.

Aprovação de decisões: quantos condóminos são necessários?

Reunião de condomínio: tudo sobre a convocatória

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A dificuldade em garantir a presença de todos os condóminos nas reuniões levou à criação de uma lei que evita comprometer as decisões que requerem unanimidade. Nessas circunstâncias, as medidas podem ser aprovadas desde que pelo menos dois terços da representação total do prédio estejam no local. No entanto, os condóminos ausentes têm o direito de influenciar as decisões, uma vez que estas devem ser comunicadas a todos os faltosos no prazo de 30 dias após a aprovação da ata.

Os condóminos ausentes têm 90 dias para manifestar, por escrito, preferencialmente por meio de carta registada, com aviso de receção, se aceitam ou não as medidas aprovadas. Se optarem por rejeitá-las, as decisões perdem a validade. Por outro lado, a falta de resposta é interpretada como aceitação.

Como redigir a ata da reunião?

Reunião de condomínio: tudo sobre a convocatória

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É obrigatório registar, através de ata, um resumo do que ocorreu na assembleia de condóminos. Este documento deve conter a seguinte informação:

  • Data e o local da reunião;
  • Os condóminos presentes e ausentes;
  • Assuntos apreciados, decisões e medidas tomadas com o resultado de cada votação.

É necessário referir que a ata foi lida e aprovada. Este é um aspeto muito importante, dado que a  eficácia das medidas depende da aprovação da respetiva ata, independentemente de esta ter sido assinada pelos condóminos.

A ata deve ser redigida e assinada pelo administrador do condomínio ou por quem convocou a reunião e subscrita por todos os participantes. A assinatura pode ser escrita ou digital. 

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias

Imposto de Selo: o que é e como se calcula?

O Imposto de Selo consiste numa taxa ou num valor fixo (em euros) que pode ser cobrado em diferentes situações.

O Imposto de Selo é bastante comum, apesar de não ser necessariamente o primeiro imposto em que uma pessoa pensa, quando se fala de impostos aplicados em Portugal. A sua omnipresença faz-nos constatar que a maioria das pessoas já o pagou. 

Mesmo que não tenhamos noção disso, praticamente todos nós já realizámos esse pagamento. É quase certo que já o tenhas feito também, pois trata-se de um imposto cobrado nos seguros, na utilização do cartão de crédito, mas também nos prémios de jogo, por exemplo.

Imposto de Selo: o que é?

A designação oficial deixa antever a sua antiguidade. O Imposto de Selo é mesmo o imposto português mais antigo. Até há alguns anos, havia mesmo um selo colocado nos documentos que servia para comprovar o pagamento deste imposto. O valor da estampilha correspondia ao imposto pago.

O Imposto de Selo foi criado por um alvará no dia 24 de dezembro de 1660. Este selo sobreviveu ao longo dos séculos, estando presente no mapa fiscal nacional como forma de receita para o Estado. Periodicamente, foi alterado para se adaptar a novas realidades. Em 2000, ocorreu a mais recente reforma deste imposto, momento em que ocorreu a abolição da estampilha fiscal a que correspondia. 

Embora tenha desaparecido o selo, o pagamento do imposto permaneceu. É possível encontrar a versão mais recente do Código do Imposto de Selo no Diário da República.

o que é o imposto de selo

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Em que consiste o Imposto de Selo?

Este imposto consiste numa tributação cobrada pelo Estado Português que tem como propósito financiá-lo. O Imposto de Selo enquadra-se na categoria dos impostos sobre o consumo. Ele só é aplicado a atos que não se encontrem sujeitos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). 

Por isso, o Imposto de Selo não é acumulável com o IVA e encontra-se regulamentado através do Código do Imposto do Selo (CIS). Embora esta tributação se aplique, maioritariamente, no território português, há alguns contextos em que ele incide fora de Portugal, tais como:

  • Operações de crédito (e respetivos juros e comissões) a entidades em Portugal realizadas por entidades que se encontrem sediadas no estrangeiro;
  • Seguros realizados em empresas de outros Estados-membros da União Europeia sobre riscos que se encontrem situados no nosso país.

O Imposto de Selo incide sobre todos os contratos, papéis, documentos, atos, títulos ou outras situações jurídicas que se encontram discriminadas na Tabela Geral do Imposto de Selo

É possível consultar todos os casos em que este imposto se aplica neste anexo do Código do Imposto de Selo, além de ainda ser possível identificar a percentagem a pagar. Por exemplo, podes verificar diversas operações que integram a lista, nomeadamente a contratação de seguros, arrendamento, certificados de dívida pública.

O Imposto de Selo é cobrado a entidades que autorizem crédito, a notários e conservadores, à Santa Casa da Misericórdia (nos contratos de jogo) e também a entidades que atribuam prémios de bingo, rifas e outros sorteios ou concursos, entre outros.

Imposto de Selo: valores e isenções

As isenções deste imposto abrangem o Estado, as entidades de utilidade pública, as instituições de segurança social e as instituições particulares de solidariedade social. Por exemplo, este imposto não é aplicável aos prémios dos seguros de vida ou aos juros de empréstimos para aquisição, construção, reconstrução ou melhoramento de habitação própria.

Alguns dos atos que se encontram isentos de Imposto de Selo:

  • Garantias das operações de Bolsa sobre valores mobiliários e derivados;
  • Jogos que tenham sido organizados por IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social);
  • Juros de empréstimo destinados a habitação própria;
  • Operações de tesouraria com um prazo inferior ou igual a um ano;
  • Operações realizadas entre instituições financeiras;
  • Prémios dos seguros de vida;
  • Reporte de valores mobiliários em Bolsa.

Na Tabela Geral do Imposto de Selo podemos encontrar todas as situações passíveis da aplicação deste imposto. Naturalmente, o valor das taxas apresenta variações conforme o tipo de ato ou contrato. No entanto, entre os mais comuns, encontram-se os seguintes exemplos:

  • 0,8% na aquisição ou transmissão gratuita de imóveis;
  • 10% cobrados nos arrendamentos e subarrendamentos.

Tem em consideração que se incidir mais do que uma taxa sobre um ato ou documento, então aplica-se a maior que estiver prevista.

Imposto de Selo: quem tem de pagar?

O pagamento do Imposto de Selo deve ser realizado por pessoas com interesse económico na operação ou no ato realizado. O valor é repartido de forma proporcional entre todos quando houver vários interessados. 

A lei determina a quem pertence o encargo do imposto. Tal pode ser verificado no Código do Imposto de Selo, no artigo 3º. Eis alguns exemplos:

  • Aquisições: o encargo pertence aos adquirentes dos bens;
  • Arrendamento e subarrendamento: o encargo pertence ao locador e ao sublocador;
  • Apostas (nomeadamente, nos jogos sociais do Estado): o encargo pertence ao apostador;
  • Prémios do bingo, das rifas, do jogo do loto, jogos sociais do Estado e prémios de sorteios ou de concursos: o encargo pertence ao beneficiário;
  • Concessão do crédito: o encargo pertence ao utilizador do crédito;
  • Cheques: o encargo pertence ao titular da conta;
  • Operações concretizadas por prestador de serviços de criptoativos (ou com a tua intermediação): o encargo pertence ao cliente;
  • Transmissões por herança: o encargo pertence aos legatários, ou seja, beneficiários de herança que não são herdeiros diretos.
destinatários do imposto de selo

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Aplicações práticas do Imposto de Selo

Reunimos um conjunto de casos comuns em que é necessário fazer o pagamento do Imposto de Selo e identificámos as respetivas taxas aplicadas.

1. Prémios de jogo

Se uma pessoa jogar na lotaria ou no Euromilhões ou noutro jogo social que seja comercializado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e receber um prémio superior a 5.000 euros, 20% desse valor terá de ser entregue ao Estado (sobre o valor excedente). 

Este imposto é já descontado no prémio e é a Santa Casa da Misericórdia que o entrega à Autoridade Tributária. Desta forma, o dinheiro que chegará à tua conta bancária já terá os impostos descontados. 

2. Heranças

No caso das heranças, devemos ter em conta que existe isenção de Imposto de Selo para os designados herdeiros legitimários, ou seja, cônjuge ou unido de facto, filhos, netos, pais ou avós. 

Apesar dos herdeiros legitimários se encontrarem isentos do pagamento do Imposto de Selo, eles têm na mesma de declarar os bens herdados. Quanto aos outros herdeiros, esses têm de pagar o Imposto de Selo, aplicando-se a estas pessoas uma taxa de 10% sobre o valor dos bens.

3. Doações

Se o valor das doações for superior a 500 euros, então também deve ser feito o pagamento do Imposto de Selo. No entanto, como se viu no caso das heranças, nas doações também acontece a isenção no caso dos destinatários serem os familiares mais diretos. 

Entre as pessoas que ficam isentas estão pais, avós, filhos e netos (ou seja, doações feitas a ascendentes e descendentes). O mesmo acontece com os elementos de um casal ou de uma união de facto. 

4. Crédito aos consumidores

Também terá de pagar este imposto, se comprar um carro ou eletrodomésticos e necessitar de contratar um crédito. Relativamente ao crédito ao consumo, a taxa que se aplica sobre o montante do empréstimo varia consoante a duração do contrato. Eis alguns exemplos dessa variação:

  • No caso de créditos com prazo inferior a um ano, é cobrado 0,141% por cada mês ou fração;
  • No caso de créditos com um prazo igual ou superior a um ano, é cobrado 1,76%;
  • Os juros e as comissões cobradas pagam imposto à taxa de 4%.

Está sujeita a Imposto de Selo a utilização de cartões de crédito, linhas de crédito, facilidades de descoberto e contas correntes bancárias. No entanto, nestas situações, é aplicada uma taxa de 0,141% sobre o capital em dívida, por cada mês, no caso dos créditos de duração indeterminada, e de 4% sobre as comissões e os juros.

5. Crédito habitação

Uma pessoa que pretenda comprar casa e necessite de pedir um empréstimo também terá de pagar este imposto em diversos momentos. Ao contratar o crédito, aplica-se uma taxa sobre o montante do empréstimo cujo valor está dependente da duração do contrato:

  • No caso do crédito de prazo inferior a um ano, cobra-se o valor de 0,04% por cada mês ou fração;
  • No caso do crédito de prazo igual ou superior a um ano e inferior a cinco anos, cobra-se o valor de 0,50%;
  • No caso do crédito de prazo igual ou superior a cinco anos, cobra-se o valor de 0,60%.

Existe ainda a necessidade de fazer o pagamento de Imposto de Selo pela aquisição do imóvel que corresponde a 0,80% do valor de aquisição ou do valor patrimonial do imóvel, se superior. Também se aplica Imposto de Selo (a uma taxa de 4%) às comissões, associadas à análise e contratação do empréstimo (nomeadamente, as comissões de estudo, de avaliação ou de formalização do contrato).

É também feito o pagamento de Imposto de Selo à taxa de 4% sobre os juros pagos no decorrer do contrato de crédito em que a finalidade seja habitação para arrendamento. No entanto, o pagamento deste imposto não acontece se o financiamento for para habitação própria e permanente ou secundária.

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias

Rendas antigas: como calcular a compensação pela casa arrendada?

Quem recebe uma renda mensal de 250 euros pode obter uma compensação de 100 euros, revelam simulações feitas por advogados.

As habitações arrendadas antes de 1990, que não transitaram para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), também já não vão transitar. Esta é uma das mudanças que o Mais Habitação trouxe para o mercado de arrendamento em Portugal. Mas também ficou previsto na lei dar uma nova compensação monetária aos proprietários que estão a receber rendas antigas. Mas como se pode obter esta compensação? E como se calcula? Explicamos tudo neste artigo com fundamento legal.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 132/2023, se o valor da renda mensal do contrato de arrendamento for inferior a 1/15 do valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel, fracionado em 12 meses, o senhorio poderá qualificar-se para receber uma compensação mensal. E essa compensação é isenta de impostos e contribuições sociais.

Mas qual é o valor que os senhorios com contratos de arrendamento anteriores a 15/11/1990 (e que não transitaram para o NRAU) vão receber? Para ajudar a perceber como funciona o cálculo desta compensação às rendas antigas, Nuno Pereira da Cruz, Managing Partner da CRS Advogados e Francisca Sousa Reis, advogada estagiária também na CRS Advogados prepararam o seguinte exemplo prático com as seguintes características:

  • Contrato de arrendamento para fins habitacionais celebrado a 15/08/1990 (qualquer data anterior a 15/11/1990);
  • Renda da casa de 250 euros por mês;
  • Valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel arrendado: 63.000 euros.

Para calcular a compensação, primeiro divide-se o VPT por 15 que dá 4.200 euros. Depois, divide-se o resultado por 12 meses, que dá 350 euros. Por último, subtrai-se a renda da casa ao último valor obtido, perfazendo 100 euros. Ou seja, “neste caso o senhorio terá direito a uma compensação no valor de 100 euros, sob a forma de subvenção mensal não reembolsável”, concluem os especialistas.

Rendas antigas em Portugal

Foto de Canva Studio no Pexels

Como é que os senhorios podem pedir esta compensação às rendas antigas?

Os senhorios de contratos de arrendamento antigos que queiram beneficiar desta compensação, devem, a partir de 1 de julho deste ano, apresentar junto do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU), um pedido de atribuição da compensação, devidamente instruído com a documentação necessária.

“Apresentado o pedido, o IHRU terá o prazo de 30 dias, a contar da data da sua receção, para comunicar a sua decisão, sendo que, caso este seja deferido, a produção dos seus efeitos verifica-se desde a data da sua submissão perante o IHRU”, explicam ainda desde a CRS Advogados.

Esta compensação às rendas antigas é atribuída durante um período de 12 meses, sendo renovável por períodos iguais e sucessivos, mediante demonstração, por parte do senhorio junto do IHRU, de que se mantêm os requisitos exigíveis para a sua atribuição.

Importa também referir que “o montante da compensação a atribuir ao senhorio poderá sofrer alterações caso opere a atualização anual da renda, por aplicação do respetivo coeficiente legal [até 6,94% em 2024]. Verificando-se essa situação, compete ao senhorio informar o IHRU, no prazo de 30 dias contados desde a comunicação da referida atualização ao inquilino”, indicam ainda Nuno Pereira da Cruz e Francisca Sousa Reis.

De notar ainda que “são várias as situações em que o pagamento desta compensação pode cessar antes do termo previsto, desde a cessação da vigência do próprio contrato, até à verificação da caducidade do direito à compensação”.

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias

Mais-valias na venda da casa: pode-se reinvestir sem ter morada fiscal

Não ter morada fiscal na casa onde se reside não pode impedir isenção de mais-valias no IRS, conclui tribunal arbitral.

Um contribuinte que não tenha a morada fiscal na casa onde reside e que corresponde à sua habitação própria e permanente poderá, em caso de venda da mesma, reinvestir as mais-valias obtidas numa nova habitação e, dessa forma, beneficiar de isenção de IRS sobre os valores em causa. 

Em causa está, segundo o Jornal de Negócios, uma decisão do tribunal arbitral, no âmbito de um processo que correu no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) e no qual foi rejeitada a orientação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), sendo dada razão ao contribuinte.

Trata-se de uma lei que foi, entretanto, alterada, sendo garantido que, de futuro, é a interpretação do Fisco que prevalece, visto que passou a estar na lei. 

A mudança foi feita aproveitando o pacote Mais Habitação, do anterior Governo, que entrou em vigor em outubro de 2023. Mas para casos anteriores, e desde que ainda dentro do período legal para impugnação, a decisão do CAAD tem outra forma de olhar para a questão, escreve a publicação, salientando que a entidade consolida jurisprudência de outras decisões, também do tribunal arbitral, de 2013 e de 2021.

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias

Certificados de aforro ou certificados de tesouro: quais escolher?

Se queres saber as diferenças entre certificados de aforro ou certificados de tesouro, temos a informação que te interessa.

Todos devemos fazer por estar informados para tomar as melhores decisões. Este lema serve para tudo na vida, sendo particularmente fundamental na área das finanças e na gestão das contas. 

Os certificados de aforro são um tema que merece ser destacado. Apesar da sua popularidade, muitas pessoas têm muitas questões sobre este tema. Qual a vantagem dos certificados de aforro? Quanto se ganha em certificados de aforro? É preciso declarar certificados de aforro? Qual a diferença entre certificados de aforro e certificados do tesouro? Procuramos aclarar o tema.

O que são certificados de aforro ou certificados de tesouro? 

A procura de uma fonte rentável é algo comum em quem pretende assegurar outras formas de ganhar dinheiro, além do vencimento. Uma das opções consiste em investir em títulos da dívida pública, havendo a possibilidade de destinar o investimento a certificados de aforro ou de tesouro. 

Qual será a melhor escolha? Os certificados de aforro ou de tesouro consistem em produtos de dívida pública, ou seja, na prática é como se estivesses a emprestar dinheiro ao Estado Português e este paga-te juros como “agradecimento”. 

Tanto os certificados de aforro como os de tesouro são contribuições monetárias feitas ao Estado e realizadas mediante poupanças de particulares, sendo que o Estado posteriormente recompensa esses empréstimos através de um rendimento. 

Portanto, ambos os produtos são formas de investimento que não implicam risco de perda de capital. Para obter certificados de aforro ou de tesouro, basta visitares os CTT e demonstrares o teu interesse ou fazeres o mesmo no Espaço do Cidadão ou no portal da IGCP (Agência da Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública).

Quais as diferenças ente certificados de aforro e do tesouro?

Como se teve a oportunidade de ver, ambos são produtos de dívida pública. No entanto, apresentam formas de remunerar distintas. São diferentes no modo de calcular e no rendimento. Geralmente, há remunerações distintas nos certificados de aforro e do tesouro. 

Enquanto os certificados de aforro têm várias séries, os certificados do tesouro já apresentam quatro versões. No entanto, nos últimos anos, temos assistido a uma gradual redução da remuneração destes dois produtos do Estado, por via da evolução das taxas de juros.

O capital investido é garantido? 

É importante ter em conta que não existe risco zero em nenhum investimento. Por isso, o risco deste produto encontra-se associado ao risco do país. O Estado português garante que recebes de volta o capital e os juros. 

No entanto, este produto poderá estar em risco, no caso de falência do país. Embora possa ser altamente improvável, a verdade é que já aconteceu noutros países. Por isso, diz-se que este tipo de produto tem capital garantido.

Rentabilizar dinheiro

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Certificados de aforro ou certificados de tesouro?

Para melhor perceber as diferenças entre estes dois tipos de certificados, nada como aprofundar as caraterísticas de cada um deles.

Certificado de Aforro

Os primeiros certificados de aforro foram emitidos nos CTT e já têm mais de meio século. Foi em 1960 que começaram a ser emitidos. Desde então, surgiram várias séries com diferentes caraterísticas. 

A série dos certificados de aforro (série F) que atualmente se encontra em comercialização foi criada em junho de 2023, apresentando o prazo máximo de 15 anos. O montante mínimo que se exige na subscrição é de 100€ e os reforços posteriores requerem um mínimo de apenas 10€. No entanto, durante os três primeiros meses após a subscrição, os títulos não podem ser resgatados.

Os juros são capitalizados trimestralmente a uma taxa base calculada mensalmente, tendo como referência a Euribor a 3 meses, a qual se encontra limitada entre 0% e 2,5%, taxa bruta. 

Existe ainda um prémio de permanência que acresce à taxa base seguinte: 

  • 0,25% do 2º ao 5º ano;
  • 0,50% do 6º ao 9º ano; 
  • 1% no 10º e 11.º ano; 
  • 1,50% no 12.º e 13.º ano; 
  • 1,75% no 14.º e 15.º ano.

Caraterísticas do Certificado de Aforro

Para perceber um pouco melhor o funcionamento dos certificados de aforro, importa conhecer as suas caraterísticas principais.

  • Atuais: Série F
  • Montante Base: 100 € até 50.000 €*
  • Prazo: 15 anos
  • Período de imobilização: 3 meses
  • Pagamento dos juros: Trimestral
  • Valor: E3+1% (>0 e <2,5%)
  • Capitalização de juros: Sim
  • Prémios: 0,25% do 2.º ao 5.º ano; 0,50% do 6.º ao 9.º ano; 1% do 10.º ao 11.º ano; 1,5% do 12.º ano ao 13.º ano, 1,75% no 14.º e 15.º ano.
  • Resgate: Total ou parcial após 3 meses
Aumentar poupanças

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Certificado de Tesouro: como evoluiram?

As condições dos certificados de tesouro tem evoluído em função das diferentes séries lançadas. 

  • 2010: Em 2010, foram lançados os primeiros certificados do tesouro pelo prazo máximo de 10 anos. Então, o rendimento máximo variava entre 5,5% e 7,1% brutos. Estes primeiros certificados do tesouro foram os mais rentáveis de sempre. No entanto, apenas estiveram disponíveis durante dois anos. 
  • 2013-2017: Posteriormente, seguiram-se os Certificados do Tesouro Poupança Mais (CTPM), entre 2013 e 2017, apresentando uma taxa de juro anual crescente e um prazo máximo de 5 anos. O conselho que se pode dar a quem os tem é que sejam guardados até ao fim.

Os Certificados do Tesouro Poupança Crescimento (CTPV) apresentam um prazo máximo de 7 anos. Os juros são pagos a cada ano, a uma taxa de base crescente entre 0,75% e 2,25% brutas. Contudo, a partir do segundo ano, ao valor da taxa base, acresce um prémio que corresponde a 40% do crescimento médio real do PIB. O prémio somente tem lugar no caso do crescimento do PIB se apresentar positivo e encontra-se limitado a um máximo de 1,2% em cada ano (ou seja, PIB de 3%).

  • Atualidade: A série que se encontra atualmente em subscrição é denominada Certificados do Tesouro Poupança Valor. À semelhança da série anterior, o prazo é de 7 anos, pagando juros anuais a taxa crescente. No entanto, as taxas são mais baixas: nos dois primeiros anos, os Certificados do Tesouro Poupança Valor pagam 0,7%, subindo nos anos seguintes para 0,8%, 0,9% e 1%. Já no sexto e sétimo ano a remuneração oferecida é de 1,3% e 1,6% bruta. O montante mínimo exigido quer na subscrição, quer no momento de cada reforço, é de 1000 euros. Além disso, no primeiro ano, não podem ser mobilizados.

Caraterísticas do Certificado de Tesouro

Os certificados do tesouro apresentam caraterísticas distintas das dos certificados de aforro que vale a pena conhecer mais ao detalhe.

  • Atuais: CTPV
  • Montante Base: 1.000 € até 1.000.000€
  • Prazo: 7 anos
  • Período de imobilização: 1 ano
  • Pagamento dos juros: Anual
  • Valor: 0,70% – 1.º ano; 0,70% – 2.º ano; 0,80% – 3.º ano; 0,90% – 4.º ano; 1,00% – 5.º ano; 1,30% – 6.º ano; 1,60% – 7.º ano
  • Capitalização de juros: Não
  • Prémios: Máximo de 1,5% por ano após o 3.º ano
  • Resgate: Total ou parcial após 1 ano

Estes certificados são bons investimentos para o teu dinheiro?

Naturalmente, como cada um deve ser responsável pelas decisões que toma relativamente à forma como fazes a gestão do teu dinheiro, não há uma resposta absolutamente certa para esta questão.

No entanto, tratam-se de investimentos com bastante liquidez. O retorno destes produtos pode não ser muito elevado, mas é um investimento com retorno e de muito baixo risco.

Pensar sobre o investimento a fazer

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Certificados de Aforro ou Tesouro: qual o melhor investimento

Existem diferenças entre ambas as opções que determinam a melhor opção para cada pessoa. O certificado de aforro e o certificado de tesouro apresentam caraterísticas distintas, por exemplo, no que diz respeito à frequência de resgate. 

Se queres ter liberdade para fazer levantamentos a curto prazo, então, o Certificado de Aforro será efetivamente a melhor opção, porque podes fazer resgates a cada trimestre. Assim, é possível usufruíres dos mesmos ou voltares a investi-los.

Se apenas queres um extra-anual, a solução mais viável será o Certificado de Tesouro, pois a cada ano tem um depósito relativo ao mesmo.

Os diferentes lucros do investimento

Existem alguns fatores a ter em conta no que diz respeito à quantidade dos lucros. Ao fim do primeiro ano, o CTPV parece ser mais rentável e acontece o mesmo ao final de 7 anos. 

Contudo, o certificado de aforro torna-se mais lucrativo, se pretender investir durante um período de uma década, devido à capitalização de juros e às taxas fixas

Para os certificados de tesouro se tornarem mais competitivos relativamente aos certificados de aforro, seria necessário obter um valor médio real do PIB superior a 0,75%. Nesse caso, é preciso ter atenção ao comportamento da Euribor, porque o seu aumento acarretará uma subida dos juros no caso da série E.

Se pretendes fazer um investimento superior a 2 anos, opta somente pelo CTPV, se a perspetiva para o crescimento gradual do PIB for positiva. Caso contrário, o certificado de aforro parece ser a melhor solução, mesmo com condições penalizadoras, atualmente.

Na eventualidade de teres interesse em recuperares o teu dinheiro, deves ter especial cuidado com as datas e fazê-lo após o final do trimestre ou do aniversário da subscrição respetivamente. 

No caso do certificado de aforro, por exemplo, se a subscrição for feita a 10 de janeiro, consequentemente os trimestres irão findar a 10 de abril, 10 de julho e 10 de outubro. Assim, se pedires o reembolso a 9 de outubro, os juros relativos a esses três meses serão perdidos.

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias

Jovens vão contar com isenção de IMT e crédito habitação a 100%

Governo quer criar programa de apoio à compra da primeira casa pelos jovens. Explicamos em que consiste.

emigração dos jovens está cada vez mais presente em Portugal. E os baixos salários acabam por atrasar a sua emancipação, bem como a compra de casa para viver. É neste contexto que o novo Governo liderado por Luís Montenegro incluiu uma série de medidas de apoio aos jovens no seu programa apresentado esta quarta-feira, dia 10 de abril. Uma delas consiste mesmo em ajudar os jovens na compra da sua primeira casa, com a eliminação do IMT e imposto de selo. E quer ainda dar uma garantia pública para viabilizar o crédito habitação a 100% do preço da compra.

Considerando que “os jovens são o grupo demográfico mais prejudicado com a crise de acessibilidade à habitação, com impactos nefastos na demografia do país, e na emigração dos mais qualificados”, o novo Governo admite que uma das “maiores dificuldades” que os jovens enfrentam hoje passa pela compra de casa. Isto acontece devido a vários fatores, como os salários baixos dos jovens, situação profissional “mais precária”, a par dos elevados preços das casas e ausência de créditos habitação com financiamentos a 100%.

É neste contexto, que o novo Governo de Luís Montenegro quer “libertar os jovens de pagar duas entradas” na compra de casa: o IMT e imposto de selo ao Estado; e a entrada da casa para o crédito habitação aos bancos. No programa do Executivo está, assim, incluído o “Programa de Apoio à Compra da Primeira Casa pelos Jovens”, que consiste em duas medidas que visam ajudar os jovens que não têm poupanças suficientes para suportar estes custos:

  • Eliminar o IMT e Imposto de Selo para compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos;
  • Garantia pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço da aquisição da primeira casa por jovens.

Assim, se o programa do Governo for aprovado, os jovens até aos 35 anos não terão de pagar o IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e o Imposto de Selo na hora de comprar a primeira casa. E se não tiverem poupanças para dar, no mínimo, 10% de entrada do menor valor entre o preço da casa e a avaliação bancária, têm também a possibilidade de recorrer a uma garantia pública para ter um crédito habitação com financiamento a 100%.

Isenção de IMT na compra de casa

Foto de Karolina Grabowska no Pexels

Apoio aos jovens é prioridade do Governo: mais medidas na habitação e a nível fiscal

Há ainda outras medidas no programa do Governo de Montenegro para apoiar os jovens na habitação, a nível fiscal e no emprego, como:

  • Apostar no alargamento da oferta de habitação e no reforço do funcionamento do mercado de arrendamento, promovendo a emancipação dos jovens portugueses;
  • Aumentar a abrangência do Porta 65, alterando os limites para a sua aplicação;
  • Reforçar a oferta de camas no ensino superior, seja por via de residências estudantis, seja por via do aproveitamento da capacidade instalada existente nos setores público, privado e social;
  • Criar um programa nacional de atração de jovens portugueses que abandonaram ao país nos últimos anos;
  • Adotar o IRS Jovem de forma duradoura e estrutural, o que implica uma redução de 2/3 nas taxas atualmente aplicáveis, com uma taxa máxima de apenas 15%, dirigindo esta medida a todos os jovens até aos 35 anos, com exceção do último escalão de rendimentos;
  • Reformular os critérios de elegibilidade para estágios profissionais apoiados, de modo a reforçar esta resposta, nomeadamente a ligação com a empregabilidade direta dos jovens por parte das empresas e os níveis das bolsas praticadas e ainda melhorar a regulação dos estágios não apoiados, de modo a prevenir abusos;
  • Recuperar o programa JTI – Jovens Técnicos para a Indústria, desenvolvendo com o apoio dos Centros Tecnológicos Sectoriais, programas de incentivo à integração dos nossos jovens licenciados, nas áreas científicas, tecnológicas e de gestão, nas empresas portuguesas;
  • Criar um programa JDI – Jovens Doutorados para a Indústria, desenvolvendo, com o apoio das Associações Empresariais Nacionais, programas de incentivo à integração dos nossos jovens doutorados, nas áreas científicas, tecnológicas e de gestão, nas empresas portuguesas, substituindo, com vantagens para a economia portuguesa, o atual sistema de bolsas de investigação;
  • Desenvolver, com o apoio dos Centros Tecnológicos Sectoriais, programas de formação, qualificação e certificação de quadros técnicos intermédios, preenchendo, adequadamente, a fileira de conhecimento das empresas portuguesas mais dinâmicas;
  • Promover uma abordagem específica com as Ordens Profissionais e as associações representativas no que respeita à retenção de jovens em Portugal;  
  • Apostar na promoção da saúde mental, identificada como uma das maiores preocupações dos jovens portugueses.

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias

Seguro de vida crédito habitação: como escolher as coberturas?

Escolher as coberturas certas para um seguro de vida associado a um crédito habitação é uma decisão importante e deve ser feita com cautela. Se estás a pensar comprar uma casa, este artigo vai ajudar-te a escolheres o melhor seguro de vida associado ao crédito habitação. Por isso, deixamos aqui algumas orientações para ajudar-te a escolher as coberturas adequadas. 

Mais do que o valor que se paga mensalmente, é importante definires quais são as tuas prioridades. Se estás à procura do melhor seguro de vida no crédito habitação, lembre-te: só é possível comparares preços entre produtos se as coberturas forem semelhantes.

  1. Seguro de vida crédito habitação: quais as coberturas?
  2. É obrigatório ter um seguro de vida no crédito habitação?
  3. Tenho obrigação em fazer um seguro de vida com o banco?
  4. Seguro de vida: que modalidades de adesão existem?

Seguro de vida crédito habitação: quais as coberturas?

Seguro de vida crédito habitação: como escolher as coberturas?

Seguro de vida crédito habitação: como escolher as coberturas?© Fornecido por idealista ptfreepik

Quando fazes um crédito habitação, obviamente pensas conseguir pagá-lo até ao fim na casa que escolheste para fazer morada com a tua família. No entanto, e porque normalmente o pagamento do crédito habitação tem prazos a 30 e 40 anos e nunca sabemos o dia de amanhã, é importante conheceres as coberturas associadas ao seguro de vida no teu empréstimo: 

  • Cobertura do capital em dívida: é a cobertura básica e essencial. Em caso de falecimento do titular do seguro, o valor do seguro é usado para pagar o saldo do crédito habitação, protegendo, assim, os seus beneficiários de terem que assumir essa dívida.
  • Cobertura por invalidez: além da cobertura em caso de morte, é importante considerar uma cobertura por invalidez permanente e total. Se o titular ficar incapacitado de trabalhar devido a uma doença ou acidente, o seguro poderá cobrir o saldo do empréstimo.
  • Cobertura por desemprego: alguns seguros oferecem a opção de cobertura em caso de desemprego involuntário.
  • Cobertura por doenças graves: esta cobertura paga uma quantia em caso de diagnóstico de doenças graves especificadas na apólice, como cancro, acidente vascular cerebral, ataque cardíaco, entre outras. Esta quantia pode ser usada para pagar o crédito habitação ou outras despesas relacionadas com a doença.
  • Cobertura por morte acidental: esta cobertura paga um valor adicional em caso de morte devido a um acidente.
  • Cobertura por doenças pré-existentes: se for diagnosticado alguma condição médica pré-existente, certifica-te que está coberta pelo seguro. Algumas apólices podem excluir certas condições ou impor limitações, por isso, aconselhamos a ler os termos e condições de forma cuidadosa.
  • Franquias e períodos de carência: em relação às franquias (uma quantia que você deve pagar antes de o seguro começar a pagar) e períodos de carência (um período de tempo após a compra do seguro durante o qual certas coberturas não estão disponíveis) aconselhamos a dares uma especial atenção para que nada te escape.
  • Comparar diferentes seguradoras: antes de tomares uma decisão, compara todas as ofertas das diferentes seguradoras. Considera o custo do prémio, as coberturas oferecidas e as condições do contrato.
  • Consultar um especialista: se, depois de pesquisares e compares, ainda estiveres com dúvidas sobre o que deves escolher, consulta um especialista em seguros ou um consultor financeiro. Eles podem orientar-te com base na tua situação financeira e necessidades específicas.

É obrigatório ter um seguro de vida no crédito habitação?

Seguro de vida crédito habitação: como escolher as coberturas?

Seguro de vida crédito habitação: como escolher as coberturas?© Fornecido por idealista ptfreepik

Se quiseres avançar com um empréstimo para uma casa, este é um requisito obrigatório para fazê-lo. Só assim é que a credora garante o valor total do empréstimo através da apólice do seguro. Ou seja, em caso de morte ou invalidez do requerente, dependendo da cobertura escolhida, a entidade bancária fica como credora hipotecária na apólice.  

Assim, o nível de risco que o banco corre ao realizar o empréstimo é menor, logo o spread (margem cobrada pelos bancos e varia em função do perfil de cliente, das características do financiamento e das garantias do empréstimo) do crédito habitação também vai ser mais baixo.  O spread é geralmente somado ao indexante (Euribor) e o resultado final é a Taxa de Juro do Empréstimo, designada por Taxa Anual Nominal (TAN).

Tenho obrigação em fazer um seguro de vida com o banco?

Seguro de vida crédito habitação: como escolher as coberturas?

Seguro de vida crédito habitação: como escolher as coberturas?© Fornecido por idealista ptfreepik

A resposta pronta é não. Por norma, os bancos sugerem que se faça o seguro juntamente com o crédito habitação. Se optares por juntar o seguro ao empréstimo para comprar casa, o banco consegue baixar o spread. Para a entidade credora é mais favorável porque em caso de morte ou invalidez, o banco fica como credor hipotecário na apólice do seguro, dependendo da cobertura que o cliente tenha escolhido.

No entanto, não é obrigatório, por isso, se optares por fazer um seguro de vida com outra entidade, é possível e a lei protege-te. O decreto de lei nº222/2009 impossibilita o banco de obrigar à contratação de seguros na sua seguradora.  A mesma lei permite escolher a seguradora com quem se quer trabalhar e que transfira os seguros para outras companhias mais tarde, se o cliente assim preferir. 

Seguro de vida: que modalidades de adesão existem?

Seguro de vida crédito habitação: como escolher as coberturas?

Seguro de vida crédito habitação: como escolher as coberturas?© Fornecido por idealista ptfreepik

Quando o seguro de vida é apenas feito para um titular, só existe a opção de 100% do capital seguro. Porém, se o crédito for feito com dois titulares existem duas modalidades que podem ser escolhidas. 

modalidade multititular, tal como o nome indica, permite a adesão de vários titulares com cobertura parcial do crédito. Isto é, cada titular pode escolher uma percentagem de cobertura, mas a soma das duas tem que dar, no mínimo 100%. O que significa que, em caso de morte ou invalidez de um dos titulares, o seguro só cobre a percentagem escolhida pelo titular lesado. O resto do capital continua a ser pago pela outra pessoa. 

A modalidade dos dois titulares inclui as duas pessoas que se encontram protegidas por 100% do capital. O que significa que, em caso de morte ou invalidez de um dos titulares, o capital é pago na totalidade.

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias

IRS dependentes: como saber se os filhos são considerados dependentes?

Ter filhos é uma aventura maravilhosa. No entanto, desde o seu nascimento, a vida dos pais muda. Tendencialmente, eles tornam-se a prioridade da vida dos progenitores e, consequentemente, o tempo passa a voar. 

Muitos contribuintes têm contextos familiares em que ficam com a dúvida se os seus filhos ainda são considerados ou não dependentes aos olhos das Finanças. Há ainda mais casos de dependentes que devem ser tidos em consideração. 

Sabes quem pode ser considerado dependente e quem não pode? Se tens dúvidas relativamente ao IRS dependentes, terás a oportunidade de esclarecê-las em breves minutos. 

  1. IRS dependentes: como saber?
    1. Elementos do agregado familiar: quais são considerados dependentes no IRS?
    2. Elementos do agregado familiar não dependentes: quais são?
    3. Um dependente pode pertencer a mais do que um agregado familiar?
    4. Os ascendentes também podem ser dependentes?
    5. Despesas dedutíveis com descendentes no IRS
    6. Como associar os dependentes ao agregado familiar?
    7. Comunicar o agregado familiar fora do prazo: é possível?

IRS dependentes: como saber?

Muitas pessoas desconhecem quais são os critérios de um dependente para efeitos de IRS. Para se compreender melhor o conceito de dependente, convém conhecer o Código do IRS a este propósito. 

Ora, se em relação a quem são os sujeitos passivos não surgem dúvidas (que são aqueles a quem compete dirigir o agregado familiar, segundo o artigo 13.º do Código do IRS (CIRS)), tal não acontece relativamente aos dependentes. Neste caso, a dúvida mais frequente prende-se com a idade limite para ser considerado dependente.

É importante ter em conta que há formatos de família distintos, com composições que divergem, seja no número de membros, seja nos diferentes tipos de ligação (que não implicam necessariamente laços de sangue).  

Existem quatro configurações de agregados familiares contempladas pelo IRS. Todas essas opções incluem sujeitos passivos e dependentes. Desta forma, temos famílias compostas por:

  1. Cônjuges ou unidos de factos e respetivos dependentes;
  2. Separados, viúvos ou divorciados e respetivos dependentes;
  3. Pai ou mãe solteiros com dependentes a seu cargo;
  4. Adotante solteiro com dependentes a seu cargo.

Elementos do agregado familiar: quais são considerados dependentes no IRS?

  • Filhos, adotados e enteados menores não emancipados ou sob tutela;
  • Filhos, adotados e enteados maiores, bem como aqueles que até à maioridade se encontrem sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham idade superior a 25 anos, nem aufiram anualmente mais do que o salário mínimo;
  • Filhos, adotados, enteados e sujeitos à tutela, maiores, considerados inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência;
  • Afilhados civis.

Elementos do agregado familiar não dependentes: quais são?

Para efeitos de IRS, os elementos da família que não são considerados dependentes são os seguintes:

  • Menores emancipados;
  • Filhos, adotados e enteados que tenham feito os 26 anos até ao dia 31 de dezembro de 2023;
  • Filhos, adotados e enteados que, atingindo a maioridade (portanto, completado os 18 anos), recebam mais do que o salário mínimo.

Um dependente pode pertencer a mais do que um agregado familiar?

Os dependentes não podem fazer parte de mais do que um agregado familiar em simultâneo. Contudo, a regra é ajustada às diferentes realidades nas situações em que os pais não vivem em conjunto.

Segundo o nº 9 do artigo 13º do Código do IRS, em contexto de divórcio ou de separação com guarda conjunta, os dependentes devem integrar:

  • agregado familiar do progenitor a que corresponder a morada determinada no acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais;
  • agregado familiar do progenitor com o qual tenham tido identidade de domicílio fiscal no último dia do ano a que se refere o imposto, se não tiver sido fixada uma residência em tribunal.

No caso dos filhos dependentes se encontrarem incluídos num regime de guarda partilhada, para efeitos de imputação de rendimentos e de despesas dos próprios, eles podem ser integrados no IRS de ambos os progenitores.

No entanto, nestas situações, as despesas têm que ser divididas em 50% ou segundo as percentagens estabelecidas no Acordo de Responsabilidades Parentais.

IRS dependentes e ascendentes

IRS dependentes e ascendentes© Fornecido por idealista ptfreepik

Os ascendentes também podem ser dependentes?

Segundo o artigo 79º do CIRS, é possível deduzir à coleta 55% da retribuição mínima mensal por cada ascendente que se encontre a viver com o sujeito passivo. Contudo, tens de ter em consideração que o dependente não deve ter um rendimento superior à pensão mínima do regime geral. 

É compreensível que os pais ou os sogros que vivam em comunhão de habitação sejam tidos em consideração no IRS. No entanto, para perceberes as vantagens e desvantagens desta possibilidade, deves fazer simulações.

Despesas dedutíveis com descendentes no IRS

Segundo o artigo 78º A do Código do IRS, existe a possibilidade de deduzir um montante fixo por cada dependente. No IRS de 2023, a entregar em 2024, essa dedução fixa corresponde a:

  • 600€, se o dependente apresentar mais de 3 anos;
  • 726€ (600 € mais um “bónus” de 126 €), se o dependente apresentar idade igual ou inferior a 3 anos, até 31 de dezembro do ano a que o imposto diz respeito.

Se existirem mais dependentes no mesmo agregado, a dedução por cada menor até aos três anos é superior:

  • 900€ (600 € mais um “bónus” de 300 €) para o segundo dependente e seguintes, independentemente da idade do primeiro.

– Tributação conjunta: Se um casal optar pela tributação conjunta, os valores referidos são os que terá de deduzir. 

– Tributação separada: No caso de tributação separada, cada elemento do casal pode deduzir metade destes montantes. 

No caso de pais separados com guarda conjunta acontece o mesmo, desde que as crianças se encontrem em situação de residência alternada, estabelecida de acordo com a regulação do exercício das responsabilidades parentais.

Além destas deduções fixas, ainda poderão ser abatidas ao IRS outras despesas dos dependentes, nomeadamente por via das deduções à coleta com gastos de saúde, educação e dedução do IVA pela exigência de fatura.

Como associar os dependentes ao agregado familiar?

Primeiro, todos têm a obrigação de assegurarem que a informação que as Finanças têm se encontre correta. Caso contrário, poderão surgir dissabores no momento de entregar a declaração de IRS.

Por isso, sempre que haja necessidade de apresentar alterações ao agregado familiar, os contribuintes devem visitar o Portal das Finanças para atualizarem os seus dados. 

Alterar o agregado familiar nas finanças: passo a passo

  1. Primeiro, deves entrar na opção “Finanças – Aceda aos serviços tributários” e clicar em “Serviços”;
  2. Posteriormente, clica na opção “Dados pessoais relevantes para a declaração de IRS” e, em seguida, seleciona “Comunicar agregado familiar”;
  3. Depois, deves introduzir o teu NIF e a tua senha de acesso ao Portal das Finanças;
  4. Então, deves autenticar os elementos do agregado familiar que existiam até à data de 31 de dezembro do ano a que o imposto respeita e, depois, colocares as respetivas senhas de acesso ao Portal das Finanças;
  5. Posteriormente, deves indicar o tipo de dependência (por exemplo, “Dependente”, “Dependente em guarda conjunta”, “Afilhado civil”). 
  6. Nesse momento, se assinalares “Dependente em guarda conjunta”, deves ainda indicar a pessoa que exerce as responsabilidades parentais, apresentando o NIF da pessoa com quem é partilhada a guarda conjunta, identificares o agregado que integra o dependente, apresentares a percentagem na partilha de despesas e se há residência alternada;
  7. Posteriormente, deves clicar em “Fechar modo de edição” e avançares para “Seguinte”;
  8. Então, atualiza a habitação permanente do agregado familiar (coloca os dados pedidos que constam na caderneta predial, que se encontra acessível no Portal das Finanças) e clica no botão “Submeter”.

Pedir registo criminal pelo computador

Pedir registo criminal pelo computador© Fornecido por idealista ptfreepik

Comunicar o agregado familiar fora do prazo: é possível?

Se o agregado não for comunicado dentro do prazo previsto, no momento da entrega do IRS, ainda é possível adicionar ou retirar descendentes do agregado familiar na declaração de rendimentos.

No entanto, tem em consideração que não é possível fazê-lo no IRS Automático. Quem se encontrar abrangido pelo IRS Automático e necessitar de juntar ou remover dependentes, tem de prescindir desse automatismo e optar por realizar o IRS pela via normal, mediante o Modelo 3.

Se houver crianças em guarda conjunta com residência alternada, a alteração pode não ser possível de fazer, mesmo que recorras à declaração de IRS por via manual.

Caso não se tenha confirmado o agregado a tempo ou exista uma diferença entre a informação comunicada por cada um dos responsáveis parentais, no momento de fazer o preenchimento da declaração nos termos normais, o sistema pode, ainda assim, não deixar colocar o dependente com residência alternada e a percentagem de despesas partilhadas diferente de 50%. Neste caso, terá de apresentar uma reclamação graciosa à AT, posteriormente.

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias

Mais-valias imobiliárias: Sabe em que casos tem direito à isenção deste imposto?

Quando vende um imóvel por um preço superior ao que o comprou, a mais-valia é o lucro gerado por essa venda, que tem de ser declarado no IRS. No entanto, em alguns casos, pode ter isenção do pagamento de imposto.

Aqui explicamos que há várias situações em que é possível beneficiar de uma exclusão de tributação:

  • Imóveis adquiridos antes de 1 de janeiro de 1989

Imóveis comprados antes desta data estão isentos de tributação, de acordo com o Código do IRS, evitando assim a retroatividade fiscal.

  • Reinvestimento do valor da venda em habitação própria e permanente

Se o valor da venda for reinvestido em outra habitação própria e permanente, a tributação das mais-valias pode ser dispensada. Isso inclui não apenas habitações, mas também terrenos para construção ou melhoramento de imóveis com o mesmo fim, tanto em Portugal como em países da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

  • Imóveis pertencentes a pensionistas ou maiores de 65 anos

Quando uma habitação própria e permanente é vendida por um pensionista ou pessoa com mais de 65 anos, a isenção é possível se o valor da venda for aplicado em produtos financeiros específicos nos 6 meses seguintes à venda.

  • Venda de segunda habitação e amortização de crédito

A venda de segundas habitações também pode ser isenta de imposto se o valor da venda for usado para amortizar um crédito de habitação própria e permanente do próprio, do seu agregado familiar ou dos seus descendentes.

  • Venda de habitações ao Estado

Mais-valias provenientes da venda de imóveis para habitação ao Estado, Regiões Autónomas, entidades públicas ou autarquias locais também estão isentas de imposto, com exceções específicas.

É importante observar que cada caso tem critérios específicos a serem cumpridos, como prazos para reinvestimento e documentação necessária. A não observância dessas condições pode resultar na tributação das mais-valias.

Retirado do Executivedigest – Adaptado por Dicas Imobiliárias