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Regras mais apertadas na revenda de imóveis por imobiliárias

Limite da isenção da IMT na revenda de imóveis foi uma das recomendações saídas do inquérito ao Novo Banco.

Passou um ano e meio da aprovação do relatório final do inquérito ao Novo Banco, e dessa comissão parlamentar saíram 17 recomendações, dirigidas a várias instituições. Uma delas passava pela revisão da legislação do Imposto Municipal sobre Transmissões de Imóveis (IMT), que acabou por ficar plasmada no Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), através de uma norma que limita a isenção de IMT na revenda de imóveis.

O relatório em causa, citado pelo Público, recomendava uma revisão da lei do IMT, “nomeadamente do seu quadro de isenções fiscais para a atividade de revenda de empresas imobiliárias, de forma a prevenir utilizações abusivas da lei”. De acordo com o jornal, foi da audição de António Barão que nasceu esta recomendação – o próprio admitiu aos deputados que vendia um serviço com isenção de IMT, uma vez que as sociedades imobiliárias não pagam este imposto num momento inicial na compra de imóveis para a sua atividade.

O que diz o OE2023 sobre as novas regras na revenda de imóveis

A verdade é que a recomendação teve uma tradução prática no OE2023. Recorde-se sobre o impacto das alterações do Orçamento do Estado no setor imobiliário, nomeadamente sobre as novas diretrizes em matéria de IMT. Assim, e com as alterações introduzidas pelo documento, apenas pode beneficiar de isenção de IMT quem comprove que nos últimos dois anos revendeu imóveis antes adquiridos para esse fim.

Segundo os fiscalistas da PwC, Diogo Gonçalves Pires e Daniela Lopes Silva, para efeitos de aplicação “à cabeça” da referida isenção (i.e., evitando o pagamento do IMT aquando da aquisição do imóvel), “passa a considerar-se que o sujeito passivo exerce normal e habitualmente a atividade de comprador de prédios para revenda, quando, em cada um dos dois anos anteriores à aquisição, procedeu à revenda de prédios que tinham sido adquiridos para esse fim”. Anteriormente, apenas tinha de comprovar se, no ano anterior à aquisição, tinha sido adquirido para revenda ou revendido algum prédio que tivesse sido adquirido para esse fim.

Segundo os especialistas, a alteração introduzida vem aumentar as restrições de aplicação da referida isenção, “o que pode levar ao adiamento de algumas operações (até que as condições agora exigidas passem a ser cumpridas) ou até mesmo inviabilizar alguns negócios face ao dispêndio de IMT antes evitável”.

Por isso, e de acordo com os fiscalistas da PwC, seria “positivo haver uma reflexão séria sobre o mérito e oportunidade deste imposto ou, no mínimo, o nível de taxas aplicável”, uma vez que “é um real entrave a negócios imobiliários”.

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias

Novas taxas de IRS 2023 estão em vigor para salários até 964 euros

Taxas de IRS corrigidas vão produzir efeitos entre janeiro de 2023 e junho de 2023. Depois, haverá novas tabelas de retenção.

Já entraram em vigor as novas tabelas de retenção na fonte do IRS, que vêm evitar o corte do valor líquido em alguns salários. Estas alterações nas taxas de retenção de IRS só vão abranger os ordenados entre 763 euros e os 964 euros brutos mensais dos trabalhadores por conta de outrem. E produzirão efeitos entre 1 de janeiro de 2023 até ao dia 30 de junho de 2023. Depois, haverá novo modelo de tabelas de retenção na fonte.

O Despacho n.º 1296-B/2023 foi publicado em suplemento do Diário da República esta quarta-feira, dia 25 de janeiro. E vem aprovar as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente, para vigorarem durante o primeiro semestre de 2023.

Estas novas tabelas vêm, portanto, evitar cortes do rendimento líquido de quem teve um aumento salarial, nos escalões mais baixos de IRS. “No quadro do esforço do ajustamento que tem vindo a ser feito com vista à aproximação do imposto retido ao imposto devido em termos finais, verificou-se a necessidade de proceder a ajustamentos adicionais às tabelas de retenção então aprovadas, reduzindo as taxas de retenção na fonte de cada escalão e ajustando os limiares desses escalões, aplicáveis rendimentos de trabalho dependente até aos 964 euros mensais, sem dependentes”, explicam no documento publicado no Diário da República.

Isto quer dizer que as taxas de IRS só vão mudar em alguns vencimentos brutos e em determinadas categorias, nomeadamente para os “trabalhadores não casados, casados com único titular e casados com dois titulares sobre rendimentos do trabalho dependente, auferidos por titulares não deficientes”, esclarece ainda o despacho.

Já as tabelas de IRS relativas aos rendimentos de trabalho dependente auferidos por deficientes, bem como as tabelas relativas a rendimentos de pensões (com exceção das pensões de alimentos) não terão quaisquer alterações. Para estes casos, mantêm-se em vigor as tabelas aprovadas nos termos do Despacho n.º 14043-A/2022, de 5 de dezembro.

Retenção de IRS 2023

Foto de Karolina Grabowska no Pexels

Famílias vão auferir salários líquidos superiores com novas taxas de IRS

Os ordenados brutos abrangidos pelas alterações do IRS estão entre os 763 euros e os 964 euros mensais. Um trabalhador dependente que aufira o salário mínimo aprovado para 2023, de 762 euros, mensais não terá qualquer retenção de IRS. E quem receber mais de 964 euros por mês vai ter descontos no IRS de acordo com a primeira versão das tabelas.

As correções das taxas de IRS fazem-se sentir, desta forma, nos ordenados dos trabalhadores dependentes, por exemplo:

  • um trabalhador solteiro, sem filhos, que ganhe 860 euros brutos vai descontar 7% de IRS com esta nova tabela, enquanto na primeira versão descontava 10% do vencimento bruto;
  • se um trabalhador não casado tiver um filho e auferir 860 euros irá descontar exatamente o mesmo, 4,4%.
  • se um trabalhador não casado tiver dois filhos e ganhar 860 euros vai sentir mais diferenças, já que passará a descontar de IRS 0,9% ao invés de 3,4%.

Tabelas de retenção de IRS: trabalhador dependente não casado

Em vigor de 1 de janeiro de 2023 até 30 de junho de 2023

Remuneração mensal sem filhos 1 filho 2 filhos 3 filhos 4 filhos 5 filhos ou mais
Até 7620,0%0,0%0,0%0,0%0,0%0,0%
Até 7902,0%0,4%0,0%0,0%0,0%0,0%
Até 8124,0%0,7%0,0%0,0%0,0%0,0%
Até 8637,0%4,4%0,9%0,0%0,0%0,0%
Até 9649,3%6,6%3,4%0,0%0,0%0,0%

Fonte: Ministério das Finanças Descarregar estes dados Criado com Datawrapper

IRS para trabalhadores dependentes casados (2 titulares)

Em vigor de 1 de janeiro de 2023 até 30 de junho de 2023

Remuneração mensal sem filhos 1 filho 2 filhos 3 filhos 4 filhos 5 filhos ou mais
Até 7620,0%0,0%0,0%0,0%0,0%0,0%
Até 7902,0%1,8%0,4%0,0%0,0%0,0%
Até 8124,0%3,6%0,9%0,0%0,0%0,0%
Até 8637,0%5,0%3,3%2,4%0,5%0,0%
Até 9649,3%7,2%6,4%3,7%3,0%1,1%

Fonte: Ministério das Finanças Descarregar estes dados Criado com Datawrapper

Novas tabelas de IRS vão chegar em julho de 2023

Estas novas tabelas de retenção da fonte do IRS entraram em vigor esta quinta-feira, dia 26 de janeiro e vão produzir efeitos desde 1 de janeiro de 2023 até ao dia 30 de junho de 2023. Depois, vão entrar em vigor novas tabelas de retenção na fonte, diz o Ministério das Finanças.

O documento publicado em Diário de República procede, então, “à aprovação de novas tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente, aplicando as alterações introduzidas apenas aos rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de janeiro de 2023”. Isto é, a medida terá efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2023, para as entidades que já processaram os salários.

Depois da primeira metade do ano está prevista a publicação de uma nova tabela de IRS. “A partir de 1 de julho de 2023, entrará em vigor um novo modelo de tabelas de retenção na fonte, seguindo uma lógica de taxa marginal, em harmonia com os escalões de IRS que relevam para a liquidação anual do imposto, evitando assim situações de regressividade, em que a aumentos da remuneração mensal bruta correspondam diminuições da remuneração mensal líquida”, revela ainda o Governo no mesmo despacho.

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias

ASMIP vê mercado imobiliário resiliente

Incerteza conjuntural afeta expectativas do mercado, todavia não é esperada uma grande diminuição nos negócios em 2023

ASMIP – Associação dos Mediadores do Imobiliária de Portugal constituiu-se em 2014, “com uma nova mentalidade de prestação de serviços e de liderança, sempre em favor dos seus associados”. Quem o afirma é Francisco Bacelar, seu atual presidente, para quem o mercado imobiliário “apesar de algumas notícias crescentemente pessimistas, tem mostrado uma resiliência muito significativa”, afirma o responsável.

Segundo Francisco Bacelar, “sendo certo que tem vindo a diminuir o número de negócios, o ano de 2022 acaba por fechar com resultados aproximadamente idênticos, e em algumas áreas até melhores do que em 2021, pelo que uma eventual diminuição se refletirá mais em 2023, embora, pelos mais recentes dados, de forma suave”.

Para 2023, a palavra certa é “expetativa”. “A incerteza atual suspende, ou adia alguns projetos, mas ao mais pequeno sinal de retoma, por exemplo com o fim da guerra, a máquina da construção e reabilitação voltará ao ritmo anterior”, defende. Até lá, o facto de não se produzir tanta construção nova vai sustentando os elevados preços já atingidos, “pelo facto de a procura se manter e a oferta não ser suficiente”, afirma.

Classe média continuará a ter grandes dificuldades para adquirir habitação

No que diz respeito ao impacto que os programas associados ao PRR poderão ter no mercado imobiliário, Francisco Bacelar considera que “serão importantes, sem margem para dúvidas, mas uma gota de água no oceano das necessidades de habitação”. “Será preciso muito mais para que se consigam habitações decentes para uma cada vez maior classe média que tem enorme dificuldade em adquirir habitação.”

Para o presidente da ASMIP, até aqui os preços eram elevados. “Mas a taxa de juro compensava. A partir de agora os preços mantêm-se elevados, mas as taxas de juro não param de subir, logo as prestações ficam mais pesadas e fora da taxa de esforço que é necessário cumprir para a obtenção dos empréstimos”. A expetativa é que o PRR venha ajudar a “construir habitação com preços que sejam comportáveis para as condições salariais, e respetivas taxas de esforço, da maioria dos portugueses” conclui.

Retirado do Jornal Negócios – Adaptado por Dicas Imobiliárias

Mais-valias das casas: prazo de reinvestimento das famílias pode subir

Governo vai decidir se alarga também às famílias o prazo do reinvestimento das mais-valias imobiliárias, sem pagamento de imposto.

A Provedoria de Justiça questionou o Governo sobre se pretende alargar também às famílias o prazo do reinvestimento das mais-valias imobiliárias, sem pagamento de imposto, à semelhança do que aconteceu para as pessoas coletivas.

Numa comunicação enviada em dezembro ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a provedora-adjunta, Estrela Chaby, considera que, face aos constrangimentos da pandemia, seria justo considerar também para as famílias medida semelhante à tomada para as pessoas coletivas, em que um regime extraordinário suspendeu a contagem de prazos para reinvestimento, com efeitos retroativos 1 de janeiro de 2020.

Entre as circunstâncias que podem justificar um alargamento do prazo para o reinvestimento, a provedora-adjunta aponta “as dificuldades registadas no funcionamento dos serviços públicos e na atividade de construção civil, em virtude da pandemia da Covid-19, bem como o regime extraordinário entretanto estabelecido pelo legislador para as pessoas coletivas”.

O benefício da não tributação de mais-valias em IRS apenas é concedido se o reinvestimento acontecer no prazo de 36 meses a contar da venda do primeiro imóvel, prazo cujo cumprimento “tem sido dificultado pelas contingências da pandemia, segundo as queixas recebidas”, lembra a responsável.

Idêntico prazo consta do Código do IRC, tendo o legislador previsto a suspensão da sua contagem por dois anos.

A este respeito, a provedora-adjunta lembra que foram legalmente acautelados os efeitos da declaração de pandemia e respetivas contingências, “nomeadamente através de exceções à caducidade de prazos que ocorreram no decurso da mesma”.

“No entanto, não existe ainda, em sede de IRS, um regime que contemple situações em que tais efeitos só são, por imperativo legal, integralmente identificáveis, verificáveis e invocáveis vários meses após o pico da crise pandémica, mas que derivam da mesma”, recorda.

Como reinvestir mais-valias imobiliárias

Foto de Mikhail Nilov on Pexels

Houve “inúmeras dificuldades na construção” 

Na missiva enviada ao Governo, a provedora-adjunta diz que foram relatadas “inúmeras dificuldades na construção, como sejam a de identificação de empresas disponíveis para a execução das obras, de falta de mão de obra em geral decorrente de confinamentos e isolamentos, de problemas com a administração de parcos recursos por parte dos empreiteiros na gestão de várias obras em simultâneo e de gestão de equipas diversas de empresas diferentes”.

Além disso, aponta igualmente os “impedimentos e constrangimentos no funcionamento e acesso aos serviços públicos em vários períodos dos anos de 2020 e 2021, que prejudicaram o cumprimento do prazo legal para o reinvestimento e comprometem, assim, a exclusão da tributação, medida que se situa no âmbito das que concorrem para a proteção do direito constitucionalmente consagrado a uma habitação condigna”.

A provedora-adjunta lembra que, segundo a Autoridade Tributária, o incumprimento do prazo de reinvestimento previsto na referida norma do Código do IRS “determinará, sempre, a perda do benefício da exclusão de tributação, ainda que esse incumprimento tenha sido motivado por circunstâncias relacionadas com a Covid-19”.

Mudanças nos prazos no caso das empresas

Sublinha também que, no que toca às pessoas coletivas, o artigo 6.º da Lei nº 21/2021, de 20 de abril, veio determinar, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2020, que “fica suspensa, durante o período de tributação de 2020 e durante o período de tributação seguinte, a contagem do prazo de reinvestimento” e insiste que “nada de semelhante se dispôs, até este momento, para as pessoas singulares”.

Avisa ainda sobre o “potencial aumento da conflitualidade nas justiças administrativa e judicial, sobre uma questão que se afigura injusta por si própria e por comparação com o regime extraordinário previsto para as pessoas coletivas” e pergunta ao Governo se pondera a hipótese de, em relação às pessoas singulares, suspender igualmente por dois anos o prazo previsto para o reinvestimento.

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias

Governo vai apresentar “brevemente” nova legislação sobre habitação

O primeiro-ministro, António Costa, anunciou hoje, durante uma cerimónia em Carnaxide, concelho de Oeiras, que o Governo vai apresentar “brevemente” nova legislação sobre o setor da habitação, para responder “a várias necessidades”.

Falando aos jornalistas no final de uma sessão sobre o Plano de Recuperação e Resiliência em Movimento, realizada em Carnaxide, no distrito de Lisboa, António Costa detalhou que a nova legislação versará sobre a necessidade de existirem “mais solos urbanos para que possa haver mais construção”, de “recolocar no mercado da habitação fogos que estão retirados do mercado da habitação” e de adotar “um conjunto de medidas fiscais que deem os incentivos adequados para que os proprietários, com segurança, coloquem mais casas no arrendamento”.

Sublinhando que o Governo está “a executar a todo o vapor o Plano de Recuperação e Resiliência” (PRR), o primeiro-ministro destacou o “grande empenho dos municípios” e reafirmou as metas de construir “26 mil novos fogos para 26 mil famílias que vivem em situação carenciada e que não têm acesso a habitação condigna” e de reforçar a habitação acessível para jovens e famílias da classe média.

“Temos de completar a atividade do PRR, a execução destas obras, com outras medidas de política e tenho estado a trabalhar com a senhora ministra da Habitação para brevemente apresentarmos uma lei que responda a várias necessidades”, disse.

Retirado do Noticias ao Minuto – Adaptado por Dicas Imobiliárias

Tem crédito à habitação? Há novas regras a caminho para proteger o consumidor

Projeto de lei do Partido Socialista que tem aprovação garantida visa agilizar a concessão de crédito e a renegociação das dívidas

O PS quer apertar as regras nos empréstimos bancários para habitação. É isso que consta de um projeto de lei entregue pelos socialistas ao Parlamento, e que prevê mudanças na forma como os bancos negoceiam com os cidadãos.

O documento, que surge depois das regras criadas pelo Governo para ajudar os portugueses a fazerem face à subida das taxas de juro (esta terça-feira atingiram novos máximos a 14 anos), tenta facilitar a capacidade de renegociação de crédito à habitação por parte dos clientes, pretendendo os socialistas impedir que os bancos penalizem ou não permitam esta renegociação.

A aprovação do projeto é certa, uma vez que o PS tem a maioria dos deputados, estando à vista várias alterações que também abrangem as comissões cobradas pelas instituições bancárias quando existem mudanças na titularidade de uma conta. São ainda eliminados os custos com a avaliação de imóveis no crédito à habitação nos casos em que o empréstimo seja considerado válido, o que isenta os cidadãos, neste caso, de um pagamento de algumas centenas de euros.

“Sobretudo no contexto atual, de agravamento das condições de vida das famílias portuguesas, é da maior importância não apenas assegurar a boa supervisão do setor bancário, com especial atenção a aumentos desproporcionais das comissões bancárias, mas também aprofundar o caminho percorrido nos últimos anos e promover a eliminação ou a limitação da cobrança de encargos excessivos junto dos consumidores financeiros”, ressalva o PS, considerando “pertinente reforçar os instrumentos legais tendentes à boa aplicação dos novos mecanismos ao dispor dos mutuários”.

É ainda adicionada uma nova regra relativa à avaliação: se o cliente tiver um relatório de avaliação do imóvel que tenha sido feita nos seis meses anteriores à negociação do empréstimo, e desde que essa avaliação seja feita por um perito registrado, o cliente não tem de pagar nova avaliação ao banco. Neste caso a instituição credora até pode pedir nova avaliação, mas não pode forçar o cliente a pagá-la. Este será um cenário válido e útil para quem, por exemplo, veja um empréstimo negado por um banco e queira tentar nova negociação numa outra instituição.

O projeto de lei pretende também agilizar a concessão de crédito às pessoas com mais de 35 anos, indo além das recomendações dadas pelo Banco de Portugal, que indicam que um banco não deve conceder um empréstimo por mais de 35 anos a quem tenha 35 anos ou mais. Ora, o que os socialistas pretendem é que esta recomendação não sirva como entrave à renegociação da dívida, tendo como condição única o facto de o cliente não ter mais de 75 anos no final do empréstimo.

Caso, como se espera, a proposta venha a ser aprovada, os bancos ficarão também proibidos de venderem produtos associados ao crédito à habitação quando os clientes quiserem partir para a renegociação do mesmo. Neste caso trata-se de produtos como seguros ou cartões de crédito, comumente incluídos na negociação inicial de empréstimos.

A proposta prevê ainda a mudança da informação dada pelo banco relativamente à simulação da prestação do crédito à habitação. Assim, deve ser apresentado ao consumidor a informação sobre a simulação da prestação de forma parcelada entre os diferentes produtos, como o seguro da casa, tendo sempre em conta o spread base e o spread contratado, seja no momento inicial de contratação do crédito, seja numa eventual renegociação.

Tudo isto, defende o PS, para “promover a razoabilidade e proporcionalidade das comissões bancárias e reforçar a proteção do consumidor de serviços financeiros”, numa altura em que muitas famílias veem as taxas de juro no crédito à habitação aumentarem consideravelmente, em alguns casos para o dobro da prestação anteriormente paga.

Retirado CNN Portugal – Adaptado por Dicas Imobiliárias

IMI em 2023: descobre neste mapa qual é a taxa do teu município

Maioria dos municípios decidiram fixar a taxa mínima do IMI em 0,3%. E só 7 vão aplicar a taxa de IMI máxima em 2023.

A grade maioria dos municípios portugueses já divulgaram a taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a aplicar em 2023. Este ano, cerca de 59% dos 308 municípios vão cobrar a taxa mínima de IMI às famílias (0,3%). E apenas sete autarquias decidiram aplicar a taxa máxima. Fica a conhecer qual é a taxa de IMI definida pelo teu município neste mapa preparado pelo idealista/news.

Todos os anos, os municípios fixam as taxas do IMI a cobrar no ano seguinte aos munícipes e comunicam-nas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até ao dia 31 de dezembro. E, de acordo com o artigo 112.º do Código do IMI, as atualizações destas taxas só podem ser realizadas dentro de limites bem definidos:

  • prédios urbanos a taxa varia entre 0,3% e 0,45%;
  • prédios rústicos é de 0,8% em todos os concelhos.

Olhando para os dados sobre as taxas de IMI recolhidos pelo idealista/news no Portal das Finanças, salta à vista que 183 dos 302 concelhos com dados disponíveis fixaram a taxa mínima de IMI a aplicar em 2023 – ou seja, em 0,3%. E entre elas está a de Lisboa, Amadora, Leiria, Coimbra, Bragança, Funchal, Castelo Branco, Viseu, Oeiras ou Sintra.

Já o IMI pela taxa máxima de 0,45% será cobrado em apenas seis municípios do país (cerca de 2% do total): Alandroal, Cartaxo, Nazaré, Caminha, Mafra e Vila Nova de Poiares.

Também Vila Real de Santo António fixou a taxa de IMI máxima, mas de 0,5%. Recorde-se que, segundo o Portal das Finanças, a taxa do IMI em prédios urbanos pode ir até 0,5% nos municípios abrangidos pelo programa de apoio à economia local ou pelo programa de ajustamento municipal, “com fundamento na sua indispensabilidade para cumprir os objetivos definidos nos respetivos planos ou programas”, lê-se no número 18 do mesmo artigo do Código do IMI.

Escalões do IRS para 2023

O Ministério das Finanças já divulgou os novos escalões do IRS para 2023, após a aprovação do Orçamento do Estado para 2023, que teve lugar no passado dia 25 de novembro. Para clarificar esta questão, e sabendo que nem todos conhecem a realidade da tributação de impostos em Portugal, começamos por explicar o que é o IRS. IRS é a sigla para “Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares”. Por outras palavras, é o imposto que tributa o rendimento dos cidadãos. É declarado anualmente à Autoridade Tributária de forma a que possam ser acertadas as contas entre o Estado e o cidadão. Pode consultar o Portal das Finanças para obter mais informações sobre como declarar o IRS. Relativamente a alterações a este imposto em 2023, são várias as mudanças a assinalar face aos valores em vigor em 2022. Assim, haverá uma subida de 5,1% dos escalões do IRS, o que significa que será preciso obter um rendimento mais alto para subir no escalão percentual de IRS. Os rendimentos passarão a ser sujeitos a pagamento de IRS a partir dos 7.479€, com uma taxa de 14,5%. Em 2022 este primeiro escalão tem a mesma percentagem de imposto mas é aplicável logo a partir dos 7.116€. Com esta alteração, o primeiro patamar vai impactar os cidadãos com rendimentos 363 euros acima do que é hoje aplicado. Outra das novidades é a diminuição de dois pontos percentuais na taxa aplicada aos rendimentos do 2º escalão, que passará de 23% para 21%. Este 2º escalão passará a compreender os rendimentos entre os 7.479€ e os 11.284€ (em 2022 este escalão engloba os rendimentos entre os 7.116€ e os 10.736€). Esta redução vai abranger mais de dois milhões de agregados familiares. No quadro abaixo pode fazer as comparações entre a tabela de IRS em vigor e a tabela de IRS de 2023. Conheça os escalões de IRS de 2023:

É de notar que as novas tabelas de IRS só serão aplicadas quando se proceder à entrega do IRS de 2023, que acontecerá apenas em 2024. Este novo modelo de retenção na fonte do IRS só passará a substituir o atual modelo a partir de julho, e não serão aplicados efeitos retroativos. Ou seja, para as contas do IRS 2023 – relativos aos rendimentos auferidos no ano de 2022 – a tributação continuará a ser feita com base na tabela atual, em vigor este ano.Outra das alterações diz respeito ao mínimo de subsistência, que passa de €9.870 em 2022 para €10.640 em 2023, o que significa um aumento de 7,8%. Deste modo, após o cálculo da coleta de IRS o resultado for um rendimento inferior a €10.640, o contribuinte estará isento do pagamento do IRS.Calendário para entrega do IRS em 2023

Escalões do irs para 2023

À semelhança do que tem acontecido nos anos anteriores, também este ano teremos que aguardar pelo mês de janeiro para conhecer o calendário fiscal de 2023. Só nessa altura saberemos o prazo de entrega do IRS 2023, ou seja, quando e como preencher o IRS . Também será nessa altura que serão conhecidas as datas de entrega e pagamento de outras obrigações fiscais como o IRC, a Segurança Social, o IVA e o IMI.

Empresas imobiliárias estão a contratar? Perspetivas são positivas

Setor das Finanças e Imobiliário é um dos que apresenta as previsões de contratação mais otimistas para o 1º trimestre de 2023.

Irá o setor imobiliário continuar a dar uma boa resposta ao contexto económico atual, marcado por uma alta taxa de inflação e consequentemente por uma perda de poder de compra, entre outros fatores? Os dados do ManpowerGroup Employment Outlook Survey relativos ao primeiro trimestre de 2023 permitem concluir, por exemplo, que os setores portugueses de Energia e Utilities, Tecnologias da Informação, Finanças e Imobiliário e Serviços de Comunicação são os que apresentam as previsões de contratação mais otimistas.

“Apesar da atual conjuntura, os empregadores de oito dos nove setores analisados esperam aumentar as suas equipas neste início de ano. Não obstante, registam-se claros sinais de abrandamento nas intenções de contratação, com sete setores a reduzirem as suas projeções face ao trimestre passado e ao período homólogo de 2022”, começa por referir, em comunicado, o ManpowerGroup. 

A empresa adianta que a Energia e Utilities é o setor que apresenta as perspetivas mais positivas, com uma projeção para a criação líquida de emprego de +43%. Segue-se na lista a área das Tecnologias da Informação, com uma “projeção saudável de +28%”. Trata-se, no entanto, de uma projeção que representa “uma descida considerável de 10 pontos percentuais (p.p)” face ao trimestre anterior e de 39 p.p. face ao período homólogo. 

No terceiro e quarto lugares do ranking encontram-se os setores de Finanças e Imobiliário e de Serviços de Comunicação: “Avançam ambos uma projeção de +18%. Porém, na comparação com o trimestre passado, o setor das Finanças e Imobiliário regista uma diminuição nas intenções de contratação, com menos sete p.p., enquanto o setor dos Serviços de Comunicação permanece relativamente estável com mais 1 p.p.”, conclui o relatório. 

Empresas do setor imobiliário estão a contratar

Perspetivas animadoras no setor da construção 

Destaque ainda para o facto do setor da Indústria Pesada e Materiais, que abrange os subsetores da Agricultura e Construção, e do setor dos Transportes, Logística e Automoção apresentarem uma projeção favorável de contratação de +13% nos primeiros três meses do ano.

“No primeiro, o valor corresponde a uma descida de 10 p.p. face ao trimestre passado e aos primeiros três meses de 2022. Já nosTransportes, Logística e Automoção, a descida é mais acentuada, com menos 32 p.p. em comparação com a projeção para o período de outubro-dezembro de 2022”, lê-se na nota enviada às redações. 

31% dos empregadores vão recrutar 

O ManpowerGroup considera que, de forma geral, que “o atual clima de inflação e a perspetiva de abrandamento da economia para 2023 provocaram uma perspetiva de criação de emprego moderada nas empresas nacionais”. Nesse sentido, salienta, 31% dos empregadores afirmam que irão recrutar, mas 19% anteveem reduzir as suas equipas – e quase metade (49%) pretende manter o atual número de colaboradores

Os dados do relatório da empresa “revelam, assim, uma projeção para a criação líquida de emprego de +12% para o primeiro trimestre de 2023, um valor já ajustado sazonalmente e que traduz numa descida considerável de 15 p.p., face ao último trimestre, e ainda mais significativa, de 25 p.p., quando comparada com o período homólogo de 2022. “Estes valores posicionam Portugal abaixo da média da região da EMEA (Europa, Médio Oriente e África), com apenas sete países a terem perspetivas de contratação mais pessimistas, entre os quais, Espanha, Grécia e Itália”, conclui o relatório.

Isenção de IMT para habitação própria subiu para 97.064 euros

Orçamento do Estado para 2023 atualizou os escalões do Imposto Municipal sobre as Transmissões em 4%.

OOrçamento do Estado para 2023 (OE2023) atualizou os escalões do Imposto Municipal sobre as Transmissões (IMT) em 4%, subindo o valor isento deste imposto para casas de habitação própria e permanente para os 97.064 euros.

O IMT incide sobre a compra e venda de imóveis, independentemente de serem novos ou usados, sendo ainda devido quando há lugar a permuta de imóvel, concessão de usufruto ou cedência de posição contratual de comprador.

As taxas de imposto são diferentes consoante esteja em causa um imóvel destinado a habitação própria e permanente ou para outros fins, com as regras do IMT a preverem que este é calculado sobre o montante da transação ou o valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel, incidindo sobre o maior dos dois.

Com a atualização prevista no OE2023, o valor isento na compra de casa destinada à habitação avançou de 93.331 euros para 97.064 euros.

Já nas casas para outros fins que não habitação, este passa a ser o valor sobre o qual incide uma taxa de 1%.

A partir daqui deste patamar aplicam-se taxas marginais, com a atualização por via do OE a ‘empurrar’ os limites dos escalões seguintes para até 132.774 euros, até 181.034 euros, até 301.688 e até 578.598.

Acima destes valores e até 1.050.400 euros é aplicada uma taxa única de 6% e para imóveis de valor superior a 1.050.400 euros a taxa única aplicável é de 7,5%, sendo que em 2022 este limite estava balizado nos 1.010.000 euros.

Refira-se ainda que a taxa do IMT é de 10%, não havendo lugar a qualquer isenção ou redução sempre que o comprador tenha domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável (que conste da lista de ‘offshores’ em vigor em Portugal), ou seja n, uma entidade dominada ou controlada, direta ou indiretamente, por entidade que tenha domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável.

O IMT é cobrado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) mas, tal como o IMI, constitui uma receita das autarquias.