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Renegociação do crédito habitação dispara com subida de juros

Em dezembro de 2022, os contratos renegociados pesavam 22% do total de novas operações, diz BdP. Um ano antes, o peso era de 6%.

Quem está hoje a pagar um crédito habitação de taxa variável já está a sentir na carteira os efeitos da subida a pique das taxas de juro – a média nos novos empréstimos mais do que triplicou em 2022 atingindo os 3,24% no final do ano. Perante a dificuldade em pagar prestações da casa bem mais elevadas, há cada vez mais mutuários a recorrer à renegociação do crédito habitação, que tem novas regras até ao final de 2023. É isso mesmo que mostram os dados mais recentes do Banco de Portugal (BdP): em dezembro de 2022 os contratos renegociados pesavam 22% do total de novas operações de crédito para habitação própria permanente, um valor bem superior ao registado um ano antes (6%).

Foi no passado dia 26 de novembro que entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, que estabelece novas regras para renegociar os créditos habitação, uma medida criada pelo Governo de António Costa para ajudar as famílias a mitigar os efeitos da subida a pique das taxas de juro nos empréstimos habitação. Este novo diploma abrange os créditos de taxa variável (e indexados à Euribor) para a compra de habitação própria e permanente até 300 mil euros e cuja “taxa de esforço atinja patamares significativos”, como 36% ou 50%. Todos os outros créditos habitação podem ser renegociados, mas segundo o Plano de Acção para o Risco de Incumprimento (PARI).

Apesar de os bancos terem tido dificuldades em avaliar as taxas de esforço e identificar os casos em que as novas regras de renegociação dos empréstimos da casa podem ser aplicadas – já que precisam de ter os dados da dívida dos clientes e os rendimentos mensais atualizados -, o número de renegociações do crédito habitação disparou no final de 2022.

Renegociação do crédito habitação

Foto de Kampus Production no Pexels

Renegociação dos créditos habitação chegou a 22% em dezembro

“A percentagem de contratos renegociados aumentou ao longo de 2022”, conclui o BdP dando nota que “a renegociação não resultou de uma situação de incumprimento e na qual os clientes tiveram participação ativa”.

De acordo com os dados do BdP, em dezembro de 2021 só 6% dos contratos foram renegociados face ao total de novas operações de crédito para aquisição de habitação própria permanente. Este valor começou a aumentar ligeiramente em julho, quando as taxas Euribor já estavam positivas e a aproximar-se de 1%. E começou a escalar em outubro, contabilizando-se 17% de contratos reestruturados face ao total. De notar que, nesta altura, as novas regras de renegociação dos créditos habitação ainda não estavam em vigor, sendo que as operações deverão ter ocorrido seguindo o PARI.

O ano de 2022 fechou com uma subida das renegociações dos empréstimos – altura em que o diploma já estava em vigor. “Em dezembro de 2022, estes contratos representavam 22% do total de novas operações de crédito para habitação própria permanente”, frisou o regulador liderado por Mário Centeno no boletim publicado na passada quinta-feira dia 2 de fevereiro.

Com o crescimento das operações de renegociação dos créditos, o peso dos novos contratos caiu passando de 90% em setembro, para 83% em outubro e novembro, caindo novamente em dezembro para 78% do stock mensal.

Já “o peso dos contratos renegociados por incumprimento manteve-se ao longo do ano, situando-se em torno de 1% do total de novos empréstimos para habitação própria permanente”, adianta ainda o regulador português.

Amortização do crédito habitação aumentou durante 2022

Além de renegociar o crédito habitação, o novo diploma publicado pelo Executivo socialista também prevê a suspensão da comissão de amortização antecipada do crédito habitação, que no caso dos empréstimos de taxa variável é de 0,5%. “Dada a suspensão, não se aplica também a cobrança de imposto do selo sobre a comissão em causa”, esclareceu ainda o Governo.

Isto quer dizer que as famílias têm a possibilidade de amortizar antecipadamente o crédito habitação sem quaisquer custos e várias vezes até ao final do ano. Mas atenção que esta medida aplica-se apenas aos créditos à aquisição ou construção de habitação própria e permanente, com taxa variável, sem limite de capital em dívida.

Sobre este ponto, o regulador liderado por Mário Centeno também dá conta que “o montante de amortizações antecipadas parciais e totais tem aumentado desde o último trimestre de 2022”. E diz ainda que “as amortizações antecipadas efetuadas ao longo de 2022 totalizaram 6,7% do stock de empréstimos no final do ano”.

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias

Regras mais apertadas na revenda de imóveis por imobiliárias

Limite da isenção da IMT na revenda de imóveis foi uma das recomendações saídas do inquérito ao Novo Banco.

Passou um ano e meio da aprovação do relatório final do inquérito ao Novo Banco, e dessa comissão parlamentar saíram 17 recomendações, dirigidas a várias instituições. Uma delas passava pela revisão da legislação do Imposto Municipal sobre Transmissões de Imóveis (IMT), que acabou por ficar plasmada no Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), através de uma norma que limita a isenção de IMT na revenda de imóveis.

O relatório em causa, citado pelo Público, recomendava uma revisão da lei do IMT, “nomeadamente do seu quadro de isenções fiscais para a atividade de revenda de empresas imobiliárias, de forma a prevenir utilizações abusivas da lei”. De acordo com o jornal, foi da audição de António Barão que nasceu esta recomendação – o próprio admitiu aos deputados que vendia um serviço com isenção de IMT, uma vez que as sociedades imobiliárias não pagam este imposto num momento inicial na compra de imóveis para a sua atividade.

O que diz o OE2023 sobre as novas regras na revenda de imóveis

A verdade é que a recomendação teve uma tradução prática no OE2023. Recorde-se sobre o impacto das alterações do Orçamento do Estado no setor imobiliário, nomeadamente sobre as novas diretrizes em matéria de IMT. Assim, e com as alterações introduzidas pelo documento, apenas pode beneficiar de isenção de IMT quem comprove que nos últimos dois anos revendeu imóveis antes adquiridos para esse fim.

Segundo os fiscalistas da PwC, Diogo Gonçalves Pires e Daniela Lopes Silva, para efeitos de aplicação “à cabeça” da referida isenção (i.e., evitando o pagamento do IMT aquando da aquisição do imóvel), “passa a considerar-se que o sujeito passivo exerce normal e habitualmente a atividade de comprador de prédios para revenda, quando, em cada um dos dois anos anteriores à aquisição, procedeu à revenda de prédios que tinham sido adquiridos para esse fim”. Anteriormente, apenas tinha de comprovar se, no ano anterior à aquisição, tinha sido adquirido para revenda ou revendido algum prédio que tivesse sido adquirido para esse fim.

Segundo os especialistas, a alteração introduzida vem aumentar as restrições de aplicação da referida isenção, “o que pode levar ao adiamento de algumas operações (até que as condições agora exigidas passem a ser cumpridas) ou até mesmo inviabilizar alguns negócios face ao dispêndio de IMT antes evitável”.

Por isso, e de acordo com os fiscalistas da PwC, seria “positivo haver uma reflexão séria sobre o mérito e oportunidade deste imposto ou, no mínimo, o nível de taxas aplicável”, uma vez que “é um real entrave a negócios imobiliários”.

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias

Instalação de câmaras de segurança em condomínios: o que diz a lei?

Queres instalar uma câmera de vigilância, mas não sabes como fazê-lo sem cometer nenhuma infração? Explicamos os detalhes.

O decreto que regula a instalação de câmaras de segurança (Decreto-Lei .º 46/2019) delimita o exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção. Este decreto é complementado pelo Decreto-Lei n.º 58/2019, que se refere à proteção de dados pessoais do indivíduo singular, bem como à divulgação dos mesmos.

Antigamente era necessária uma autorização da Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD) para a instalação de um circuito de videovilância fora da via pública, mas com entrada em vigor do novo regulamento, qualquer pessoa ou empresa pode instalá-lo.

Mas cuidado, há determinados critérios que deves seguir, para que não pagues nenhuma multa. 

  1. Câmaras de vigilância em casa: é permitido?
  2. Câmaras de vigilância em condomínios: como funciona?
  3. Câmaras de vigilância no local de trabalho
    1. Multas aplicadas por infração da lei

Câmaras de vigilância em casa: é permitido?

Sentes alguma insegurança em casa ou queres ir de férias tranquilo e deixar um sistema de videovigilância instalado? Podes fazê-lo sem qualque problema. Só tens que ter atenção aos seguintes pontos:

  • O alcance da câmara deve abranger apenas a tua propriedade;
  • A instalação tem que respeitar a privacidade dos outros cidadãos;
  • A instalação deve ser efetuada por empresas especializadas para tal.

Câmaras de vigilância em condomínios: como funciona?

câmeras de vigilância

Créditos: Pexels

O teu condomínio quer colocar câmaras nas zonas comuns, para que possam ter mais segurança no edifício e reduzir custos, mas será que o pode fazer?  A verdade é que sim e, ainda que não necessites de autorização por parte da CNPD, tens que ter a autorização por unanimidade de todos os condóminos e arrendatários. Depois de todos autorizarem há que:

  • Afixar um aviso informativo para o conhecimento de todos os que frequentam o espaço, devidamente identificado;
  • Colocar as câmeras apenas nos espaços comuns dos edifícios;
  • Evitar as portas dos apartamentos/casas e das varandas e terraços privados.

Câmaras de vigilância no local de trabalho

Começaste a trabalhar numa empresa que tem câmaras de vigilância instaladas e ficaste a pensar se a empresa estaria a respeitar ou não a tua privacidade? Pois na verdade, depende da finalidade. Segundo o Código do Trabalho, art. 20º a mesma pode ser instalada com a finalidade de proteger as pessoas e os bens das mesmas que trabalham na empresa. Nunca pode ser usada para controlo do desempenho profissional do trabalhador. Quanto à captação de som é sempre proibida.

O empregador ao colocar as câmeras de segurança na empresa, primeiro que tudo deve avisar os trabalhadores do mesmo, explicando a finalidade da sua utilização. Deve também:

  • Afixar a informação: “Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado”. Deve ter também o símbolo de uma câmara;
  • Em caso de teletrabalho, segundo o art. 170, presente no Código do Trabalho, é proibida “a captura e utilização de imagem, de som, de escrita, de histórico, ou o recurso a outros meios de controlo que possam afetar o direito à privacidade do trabalhador”;
  • As câmaras de vigilância não devem estar direcionadas para as zonas de trabalho;
  • As câmaras não devem estar instaladas em zonas de descanso dos trabalhadores, vestiários, sanitários e zonas de refeição.

No entanto, há atividades profissionais em que é obrigatório o uso de câmeras, entre as quais podemos nomear:

  • Os serviços financeiros;
  • As bombas de gasolina;
  • As ourivesarias.
condomínios

Créditos: Pexels

Multas aplicadas por infração da lei

As imagens captadas com a finalidade anteriormente referida só podem ser mantidas até 30 dias. Depois devem ser destruídas nas 48h seguintes. Se este prazo não for cumprido é considerada uma contraordenação muito grave:

  • Punível com uma coima entre 600 e 3000 euros, quando são particulares;
  • Punível com uma coima entre 15000 e 44500 euros, quando são pessoas coletivas.

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias

Como criar uma cozinha moderna e funcional com móveis Ikea

O desafio do mobiliário é decorar e, ao mesmo tempo, tornar um espaço mais funcional. Eis algumas dicas preciosas.

Cada vez gastamos mais tempo na cozinha. E é também  por isso que este ambiente deve ser acolhedor e funcional, mas, ao mesmo tempo, equipado com todos os confortos que o fazem acompanhar os tempos e as novas necessidades domésticas.

A pensar nisso, deixamos-te algumas dicas para criar uma cozinha moderna com móveis Ikea (e sem gastar muito).

Ter mais espaço de arrumação

O desafio do mobiliário é decorar e, ao mesmo tempo, tornar um espaço mais funcional. Especialmente na cozinha, mas não só, o papel das prateleiras torna-se fundamental – e pode ser combinado para servir como espaço ideal para guardar pequenos recipientes e frascos (de especiarias, sementes…do café etc..). A prateleira Mellosa é transparente, serve vários propósitos, e pode se colocada em diferentes locais da casa (custa 16 euros).

prateleiras de arrumação

Ikea

Apostar na tecnologia

O conforto de vida muitas vezes rima com a tecnologia. Prova disso é a placa de indução com exaustor integrado FÖRDELAKTIG (1.299 euros), para garantir o mais alto nível de eficiência energética. Esta placa é perfeita para uma ilha de cozinha num espaço aberto, mas é igualmente adequado para uma cozinha linear ao longo da parede.

placa de indução

Ikea

Acessórios práticos

Quem não tem espaço suficiente para garantir uma ilha na cozinha ainda pode ganhar espaço extra com um carrinho prático para ter tudo o que precisa sempre à mão. O carrinho Raskog custa 49 euros e é perfeito para armazenar acessórios de cozinha que usas todos os dias ou até mesmo para transportar alimentos, bebidas ou utensílios para colocar na mesa.

acessórios de arrumação

Ikea

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias

Novas taxas de IRS 2023 estão em vigor para salários até 964 euros

Taxas de IRS corrigidas vão produzir efeitos entre janeiro de 2023 e junho de 2023. Depois, haverá novas tabelas de retenção.

Já entraram em vigor as novas tabelas de retenção na fonte do IRS, que vêm evitar o corte do valor líquido em alguns salários. Estas alterações nas taxas de retenção de IRS só vão abranger os ordenados entre 763 euros e os 964 euros brutos mensais dos trabalhadores por conta de outrem. E produzirão efeitos entre 1 de janeiro de 2023 até ao dia 30 de junho de 2023. Depois, haverá novo modelo de tabelas de retenção na fonte.

O Despacho n.º 1296-B/2023 foi publicado em suplemento do Diário da República esta quarta-feira, dia 25 de janeiro. E vem aprovar as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente, para vigorarem durante o primeiro semestre de 2023.

Estas novas tabelas vêm, portanto, evitar cortes do rendimento líquido de quem teve um aumento salarial, nos escalões mais baixos de IRS. “No quadro do esforço do ajustamento que tem vindo a ser feito com vista à aproximação do imposto retido ao imposto devido em termos finais, verificou-se a necessidade de proceder a ajustamentos adicionais às tabelas de retenção então aprovadas, reduzindo as taxas de retenção na fonte de cada escalão e ajustando os limiares desses escalões, aplicáveis rendimentos de trabalho dependente até aos 964 euros mensais, sem dependentes”, explicam no documento publicado no Diário da República.

Isto quer dizer que as taxas de IRS só vão mudar em alguns vencimentos brutos e em determinadas categorias, nomeadamente para os “trabalhadores não casados, casados com único titular e casados com dois titulares sobre rendimentos do trabalho dependente, auferidos por titulares não deficientes”, esclarece ainda o despacho.

Já as tabelas de IRS relativas aos rendimentos de trabalho dependente auferidos por deficientes, bem como as tabelas relativas a rendimentos de pensões (com exceção das pensões de alimentos) não terão quaisquer alterações. Para estes casos, mantêm-se em vigor as tabelas aprovadas nos termos do Despacho n.º 14043-A/2022, de 5 de dezembro.

Retenção de IRS 2023

Foto de Karolina Grabowska no Pexels

Famílias vão auferir salários líquidos superiores com novas taxas de IRS

Os ordenados brutos abrangidos pelas alterações do IRS estão entre os 763 euros e os 964 euros mensais. Um trabalhador dependente que aufira o salário mínimo aprovado para 2023, de 762 euros, mensais não terá qualquer retenção de IRS. E quem receber mais de 964 euros por mês vai ter descontos no IRS de acordo com a primeira versão das tabelas.

As correções das taxas de IRS fazem-se sentir, desta forma, nos ordenados dos trabalhadores dependentes, por exemplo:

  • um trabalhador solteiro, sem filhos, que ganhe 860 euros brutos vai descontar 7% de IRS com esta nova tabela, enquanto na primeira versão descontava 10% do vencimento bruto;
  • se um trabalhador não casado tiver um filho e auferir 860 euros irá descontar exatamente o mesmo, 4,4%.
  • se um trabalhador não casado tiver dois filhos e ganhar 860 euros vai sentir mais diferenças, já que passará a descontar de IRS 0,9% ao invés de 3,4%.

Tabelas de retenção de IRS: trabalhador dependente não casado

Em vigor de 1 de janeiro de 2023 até 30 de junho de 2023

Remuneração mensal sem filhos 1 filho 2 filhos 3 filhos 4 filhos 5 filhos ou mais
Até 7620,0%0,0%0,0%0,0%0,0%0,0%
Até 7902,0%0,4%0,0%0,0%0,0%0,0%
Até 8124,0%0,7%0,0%0,0%0,0%0,0%
Até 8637,0%4,4%0,9%0,0%0,0%0,0%
Até 9649,3%6,6%3,4%0,0%0,0%0,0%

Fonte: Ministério das Finanças Descarregar estes dados Criado com Datawrapper

IRS para trabalhadores dependentes casados (2 titulares)

Em vigor de 1 de janeiro de 2023 até 30 de junho de 2023

Remuneração mensal sem filhos 1 filho 2 filhos 3 filhos 4 filhos 5 filhos ou mais
Até 7620,0%0,0%0,0%0,0%0,0%0,0%
Até 7902,0%1,8%0,4%0,0%0,0%0,0%
Até 8124,0%3,6%0,9%0,0%0,0%0,0%
Até 8637,0%5,0%3,3%2,4%0,5%0,0%
Até 9649,3%7,2%6,4%3,7%3,0%1,1%

Fonte: Ministério das Finanças Descarregar estes dados Criado com Datawrapper

Novas tabelas de IRS vão chegar em julho de 2023

Estas novas tabelas de retenção da fonte do IRS entraram em vigor esta quinta-feira, dia 26 de janeiro e vão produzir efeitos desde 1 de janeiro de 2023 até ao dia 30 de junho de 2023. Depois, vão entrar em vigor novas tabelas de retenção na fonte, diz o Ministério das Finanças.

O documento publicado em Diário de República procede, então, “à aprovação de novas tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente, aplicando as alterações introduzidas apenas aos rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de janeiro de 2023”. Isto é, a medida terá efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2023, para as entidades que já processaram os salários.

Depois da primeira metade do ano está prevista a publicação de uma nova tabela de IRS. “A partir de 1 de julho de 2023, entrará em vigor um novo modelo de tabelas de retenção na fonte, seguindo uma lógica de taxa marginal, em harmonia com os escalões de IRS que relevam para a liquidação anual do imposto, evitando assim situações de regressividade, em que a aumentos da remuneração mensal bruta correspondam diminuições da remuneração mensal líquida”, revela ainda o Governo no mesmo despacho.

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias

ASMIP vê mercado imobiliário resiliente

Incerteza conjuntural afeta expectativas do mercado, todavia não é esperada uma grande diminuição nos negócios em 2023

ASMIP – Associação dos Mediadores do Imobiliária de Portugal constituiu-se em 2014, “com uma nova mentalidade de prestação de serviços e de liderança, sempre em favor dos seus associados”. Quem o afirma é Francisco Bacelar, seu atual presidente, para quem o mercado imobiliário “apesar de algumas notícias crescentemente pessimistas, tem mostrado uma resiliência muito significativa”, afirma o responsável.

Segundo Francisco Bacelar, “sendo certo que tem vindo a diminuir o número de negócios, o ano de 2022 acaba por fechar com resultados aproximadamente idênticos, e em algumas áreas até melhores do que em 2021, pelo que uma eventual diminuição se refletirá mais em 2023, embora, pelos mais recentes dados, de forma suave”.

Para 2023, a palavra certa é “expetativa”. “A incerteza atual suspende, ou adia alguns projetos, mas ao mais pequeno sinal de retoma, por exemplo com o fim da guerra, a máquina da construção e reabilitação voltará ao ritmo anterior”, defende. Até lá, o facto de não se produzir tanta construção nova vai sustentando os elevados preços já atingidos, “pelo facto de a procura se manter e a oferta não ser suficiente”, afirma.

Classe média continuará a ter grandes dificuldades para adquirir habitação

No que diz respeito ao impacto que os programas associados ao PRR poderão ter no mercado imobiliário, Francisco Bacelar considera que “serão importantes, sem margem para dúvidas, mas uma gota de água no oceano das necessidades de habitação”. “Será preciso muito mais para que se consigam habitações decentes para uma cada vez maior classe média que tem enorme dificuldade em adquirir habitação.”

Para o presidente da ASMIP, até aqui os preços eram elevados. “Mas a taxa de juro compensava. A partir de agora os preços mantêm-se elevados, mas as taxas de juro não param de subir, logo as prestações ficam mais pesadas e fora da taxa de esforço que é necessário cumprir para a obtenção dos empréstimos”. A expetativa é que o PRR venha ajudar a “construir habitação com preços que sejam comportáveis para as condições salariais, e respetivas taxas de esforço, da maioria dos portugueses” conclui.

Retirado do Jornal Negócios – Adaptado por Dicas Imobiliárias

Mais-valias das casas: prazo de reinvestimento das famílias pode subir

Governo vai decidir se alarga também às famílias o prazo do reinvestimento das mais-valias imobiliárias, sem pagamento de imposto.

A Provedoria de Justiça questionou o Governo sobre se pretende alargar também às famílias o prazo do reinvestimento das mais-valias imobiliárias, sem pagamento de imposto, à semelhança do que aconteceu para as pessoas coletivas.

Numa comunicação enviada em dezembro ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a provedora-adjunta, Estrela Chaby, considera que, face aos constrangimentos da pandemia, seria justo considerar também para as famílias medida semelhante à tomada para as pessoas coletivas, em que um regime extraordinário suspendeu a contagem de prazos para reinvestimento, com efeitos retroativos 1 de janeiro de 2020.

Entre as circunstâncias que podem justificar um alargamento do prazo para o reinvestimento, a provedora-adjunta aponta “as dificuldades registadas no funcionamento dos serviços públicos e na atividade de construção civil, em virtude da pandemia da Covid-19, bem como o regime extraordinário entretanto estabelecido pelo legislador para as pessoas coletivas”.

O benefício da não tributação de mais-valias em IRS apenas é concedido se o reinvestimento acontecer no prazo de 36 meses a contar da venda do primeiro imóvel, prazo cujo cumprimento “tem sido dificultado pelas contingências da pandemia, segundo as queixas recebidas”, lembra a responsável.

Idêntico prazo consta do Código do IRC, tendo o legislador previsto a suspensão da sua contagem por dois anos.

A este respeito, a provedora-adjunta lembra que foram legalmente acautelados os efeitos da declaração de pandemia e respetivas contingências, “nomeadamente através de exceções à caducidade de prazos que ocorreram no decurso da mesma”.

“No entanto, não existe ainda, em sede de IRS, um regime que contemple situações em que tais efeitos só são, por imperativo legal, integralmente identificáveis, verificáveis e invocáveis vários meses após o pico da crise pandémica, mas que derivam da mesma”, recorda.

Como reinvestir mais-valias imobiliárias

Foto de Mikhail Nilov on Pexels

Houve “inúmeras dificuldades na construção” 

Na missiva enviada ao Governo, a provedora-adjunta diz que foram relatadas “inúmeras dificuldades na construção, como sejam a de identificação de empresas disponíveis para a execução das obras, de falta de mão de obra em geral decorrente de confinamentos e isolamentos, de problemas com a administração de parcos recursos por parte dos empreiteiros na gestão de várias obras em simultâneo e de gestão de equipas diversas de empresas diferentes”.

Além disso, aponta igualmente os “impedimentos e constrangimentos no funcionamento e acesso aos serviços públicos em vários períodos dos anos de 2020 e 2021, que prejudicaram o cumprimento do prazo legal para o reinvestimento e comprometem, assim, a exclusão da tributação, medida que se situa no âmbito das que concorrem para a proteção do direito constitucionalmente consagrado a uma habitação condigna”.

A provedora-adjunta lembra que, segundo a Autoridade Tributária, o incumprimento do prazo de reinvestimento previsto na referida norma do Código do IRS “determinará, sempre, a perda do benefício da exclusão de tributação, ainda que esse incumprimento tenha sido motivado por circunstâncias relacionadas com a Covid-19”.

Mudanças nos prazos no caso das empresas

Sublinha também que, no que toca às pessoas coletivas, o artigo 6.º da Lei nº 21/2021, de 20 de abril, veio determinar, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2020, que “fica suspensa, durante o período de tributação de 2020 e durante o período de tributação seguinte, a contagem do prazo de reinvestimento” e insiste que “nada de semelhante se dispôs, até este momento, para as pessoas singulares”.

Avisa ainda sobre o “potencial aumento da conflitualidade nas justiças administrativa e judicial, sobre uma questão que se afigura injusta por si própria e por comparação com o regime extraordinário previsto para as pessoas coletivas” e pergunta ao Governo se pondera a hipótese de, em relação às pessoas singulares, suspender igualmente por dois anos o prazo previsto para o reinvestimento.

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias

Governo vai apresentar “brevemente” nova legislação sobre habitação

O primeiro-ministro, António Costa, anunciou hoje, durante uma cerimónia em Carnaxide, concelho de Oeiras, que o Governo vai apresentar “brevemente” nova legislação sobre o setor da habitação, para responder “a várias necessidades”.

Falando aos jornalistas no final de uma sessão sobre o Plano de Recuperação e Resiliência em Movimento, realizada em Carnaxide, no distrito de Lisboa, António Costa detalhou que a nova legislação versará sobre a necessidade de existirem “mais solos urbanos para que possa haver mais construção”, de “recolocar no mercado da habitação fogos que estão retirados do mercado da habitação” e de adotar “um conjunto de medidas fiscais que deem os incentivos adequados para que os proprietários, com segurança, coloquem mais casas no arrendamento”.

Sublinhando que o Governo está “a executar a todo o vapor o Plano de Recuperação e Resiliência” (PRR), o primeiro-ministro destacou o “grande empenho dos municípios” e reafirmou as metas de construir “26 mil novos fogos para 26 mil famílias que vivem em situação carenciada e que não têm acesso a habitação condigna” e de reforçar a habitação acessível para jovens e famílias da classe média.

“Temos de completar a atividade do PRR, a execução destas obras, com outras medidas de política e tenho estado a trabalhar com a senhora ministra da Habitação para brevemente apresentarmos uma lei que responda a várias necessidades”, disse.

Retirado do Noticias ao Minuto – Adaptado por Dicas Imobiliárias

Nómadas digitais: Portugal emitiu cerca de 200 vistos desde outubro

Foram os cidadãos dos Estados Unidos, Reino Unido e Brasil que mais solicitaram os vistos para nómadas digitais desde outubro.

Os nómadas digitais de todo o mundo estão de olhos postos em Portugal. Em outubro de 2022 entrou em vigor a nova lei que permite aos estrangeiros trabalhar remotamente a partir do nosso país durante um ano. Os chamados vistos para nómadas digitais têm vindo a atrair trabalhadores de todo mundo de tal forma que, de lá para cá já, foram emitidos cerca de 200 vistos em Portugal.

O visto para nómadas digitais surgiu no nosso país com as reformas à Lei dos Estrangeiros. E permite ao seu titular residir e trabalhar remotamente a partir de Portugal, para uma entidade com sede fora do território nacional. Os vistos para nómadas digitais são concedidos para um período que deverá ser inferior a um ano e são válido para múltiplas entradas em território nacional.

Foi no dia 30 de outubro de 2022, que Portugal começou a emitir vistos para nómadas digitais. E só em dois meses e meio já foram atribuídos cerca de 200 vistos, revelam os dados do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) mencionados pelo Público. Foram os cidadãos dos Estados Unidos, Reino Unido e Brasil que mais solicitaram estas autorizações de residência temporárias para trabalhadores remotos, dizem ainda.

Entre os destinos portugueses mais populares para nómadas digitais está Lisboa, Madeira, Porto e Lagos (Algarve), mostra o site Nomadlist, uma plataforma que mede as movimentações dos nómadas digitais pelo mundo.

O que é preciso para obter o visto para nómadas digitais?

O visto para nómadas digitais emitido em Portugal destina-se a cidadãos de fora da União Europeia (UE) e do Espaço Económico Europeu. Ou seja, os cidadãos da UE e dos países do espaço Schengen não precisam de vistos para teletrabalhar desde Portugal.

Importa referir ainda que “apenas é obrigatório obter um visto de nómada digital se o período da estada for superior ao visto de turista, que permite na maior parte dos casos ficar no país até 180 dias”, explica o VisitPortugal, do Turismo de Portugal, no seu website.

Para obter o visto de nómada digital, os cidadãos estrangeiros devem seguir os trâmites legais de acordo com as indicações das entidades portuguesas, nomeadamente o MNE e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). E deverão apresentar os seguintes documentos:

  • Contrato de trabalho ou de prestação de serviços;
  • Comprovativo de rendimentos médios mensais nos últimos 3 meses, e com um valor mínimo equivalente a quatro remunerações mínimas mensais em Portugal. Ou seja, desde 1 de janeiro, um ordenado de cerca de 3.040 euros (brutos). “O objetivo é dar uma garantia de que tem rendimentos para viver em Portugal durante o período a que se propõe”, destaca o mesmo meio.
  • Comprovativo de residência fiscal.

“Ainda possível que os familiares do trabalhador remoto solicitem igualmente um visto de estada temporária ou de residência, o que permitirá juntar a família em território nacional”, diz ainda o VisitPortugal. Quem estiver interessado em permanecer no país, depois de o visto ter caducado, pode fazê-lo bastando para isso pedir a autorização de residência, que pode ir até aos cinco anos.

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias

Investimento imobiliário: esperados (pelo menos) 1.800 milhões em 2023

Apesar do contexto geopolítico e tumulto económico provocado pelo aumento da inflação e taxas de juro, tudo indica que o setor imobiliário português deverá manter-se dinâmico e atrair investimento este ano

O ano 2022 estabeleceu novos recordes na transação de habitação, com vendas estimadas de 31.000 milhões, e no investimento em imobiliário comercial, cujo volume ultrapassou a barreira “inédita” dos 3.400 milhões – trata-se de um novo recorde anual e com aumento e 71% face a 2021. O volume de absorção também tocou novos máximos, atingindo-se a ocupação de 272.000 metros quadrados (m2) de escritórios em Lisboa, acima do anterior máximo histórico registado em 2008. Os preços da habitação intensificaram a trajetória de crescimento ao longo do ano e as rendas quer da habitação quer dos imóveis não residenciais, incluindo escritórios, logística e retalho, “exibiram igualmente uma tendência positiva”.

Antecipa-se um “natural” abrandamento na dinâmica da procura quer para ocupação quer para investimento face ao ano passado, pela dupla circunstância de enfrentar um agravamento das condições económicas e “comparar-se com níveis recorde de atividade”. Contudo, não antecipa quebras disruptivas em termos de montantes transacionados e absorção, prevendo ainda que os preços e as rendas possam manter uma trajetória positiva, mas mais suave. A baixa capacidade de reposição da oferta, que se mantém escassa em todos os segmentos, é uma das explicações para este comportamento.

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas imobiliárias

Imagem © Câmara Municipal de Vila do Conde