Renegociação do crédito habitação dispara com subida de juros

Em dezembro de 2022, os contratos renegociados pesavam 22% do total de novas operações, diz BdP. Um ano antes, o peso era de 6%.

Quem está hoje a pagar um crédito habitação de taxa variável já está a sentir na carteira os efeitos da subida a pique das taxas de juro – a média nos novos empréstimos mais do que triplicou em 2022 atingindo os 3,24% no final do ano. Perante a dificuldade em pagar prestações da casa bem mais elevadas, há cada vez mais mutuários a recorrer à renegociação do crédito habitação, que tem novas regras até ao final de 2023. É isso mesmo que mostram os dados mais recentes do Banco de Portugal (BdP): em dezembro de 2022 os contratos renegociados pesavam 22% do total de novas operações de crédito para habitação própria permanente, um valor bem superior ao registado um ano antes (6%).

Foi no passado dia 26 de novembro que entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, que estabelece novas regras para renegociar os créditos habitação, uma medida criada pelo Governo de António Costa para ajudar as famílias a mitigar os efeitos da subida a pique das taxas de juro nos empréstimos habitação. Este novo diploma abrange os créditos de taxa variável (e indexados à Euribor) para a compra de habitação própria e permanente até 300 mil euros e cuja “taxa de esforço atinja patamares significativos”, como 36% ou 50%. Todos os outros créditos habitação podem ser renegociados, mas segundo o Plano de Acção para o Risco de Incumprimento (PARI).

Apesar de os bancos terem tido dificuldades em avaliar as taxas de esforço e identificar os casos em que as novas regras de renegociação dos empréstimos da casa podem ser aplicadas – já que precisam de ter os dados da dívida dos clientes e os rendimentos mensais atualizados -, o número de renegociações do crédito habitação disparou no final de 2022.

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Renegociação dos créditos habitação chegou a 22% em dezembro

“A percentagem de contratos renegociados aumentou ao longo de 2022”, conclui o BdP dando nota que “a renegociação não resultou de uma situação de incumprimento e na qual os clientes tiveram participação ativa”.

De acordo com os dados do BdP, em dezembro de 2021 só 6% dos contratos foram renegociados face ao total de novas operações de crédito para aquisição de habitação própria permanente. Este valor começou a aumentar ligeiramente em julho, quando as taxas Euribor já estavam positivas e a aproximar-se de 1%. E começou a escalar em outubro, contabilizando-se 17% de contratos reestruturados face ao total. De notar que, nesta altura, as novas regras de renegociação dos créditos habitação ainda não estavam em vigor, sendo que as operações deverão ter ocorrido seguindo o PARI.

O ano de 2022 fechou com uma subida das renegociações dos empréstimos – altura em que o diploma já estava em vigor. “Em dezembro de 2022, estes contratos representavam 22% do total de novas operações de crédito para habitação própria permanente”, frisou o regulador liderado por Mário Centeno no boletim publicado na passada quinta-feira dia 2 de fevereiro.

Com o crescimento das operações de renegociação dos créditos, o peso dos novos contratos caiu passando de 90% em setembro, para 83% em outubro e novembro, caindo novamente em dezembro para 78% do stock mensal.

Já “o peso dos contratos renegociados por incumprimento manteve-se ao longo do ano, situando-se em torno de 1% do total de novos empréstimos para habitação própria permanente”, adianta ainda o regulador português.

Amortização do crédito habitação aumentou durante 2022

Além de renegociar o crédito habitação, o novo diploma publicado pelo Executivo socialista também prevê a suspensão da comissão de amortização antecipada do crédito habitação, que no caso dos empréstimos de taxa variável é de 0,5%. “Dada a suspensão, não se aplica também a cobrança de imposto do selo sobre a comissão em causa”, esclareceu ainda o Governo.

Isto quer dizer que as famílias têm a possibilidade de amortizar antecipadamente o crédito habitação sem quaisquer custos e várias vezes até ao final do ano. Mas atenção que esta medida aplica-se apenas aos créditos à aquisição ou construção de habitação própria e permanente, com taxa variável, sem limite de capital em dívida.

Sobre este ponto, o regulador liderado por Mário Centeno também dá conta que “o montante de amortizações antecipadas parciais e totais tem aumentado desde o último trimestre de 2022”. E diz ainda que “as amortizações antecipadas efetuadas ao longo de 2022 totalizaram 6,7% do stock de empréstimos no final do ano”.

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias

Regras mais apertadas na revenda de imóveis por imobiliárias

Limite da isenção da IMT na revenda de imóveis foi uma das recomendações saídas do inquérito ao Novo Banco.

Passou um ano e meio da aprovação do relatório final do inquérito ao Novo Banco, e dessa comissão parlamentar saíram 17 recomendações, dirigidas a várias instituições. Uma delas passava pela revisão da legislação do Imposto Municipal sobre Transmissões de Imóveis (IMT), que acabou por ficar plasmada no Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), através de uma norma que limita a isenção de IMT na revenda de imóveis.

O relatório em causa, citado pelo Público, recomendava uma revisão da lei do IMT, “nomeadamente do seu quadro de isenções fiscais para a atividade de revenda de empresas imobiliárias, de forma a prevenir utilizações abusivas da lei”. De acordo com o jornal, foi da audição de António Barão que nasceu esta recomendação – o próprio admitiu aos deputados que vendia um serviço com isenção de IMT, uma vez que as sociedades imobiliárias não pagam este imposto num momento inicial na compra de imóveis para a sua atividade.

O que diz o OE2023 sobre as novas regras na revenda de imóveis

A verdade é que a recomendação teve uma tradução prática no OE2023. Recorde-se sobre o impacto das alterações do Orçamento do Estado no setor imobiliário, nomeadamente sobre as novas diretrizes em matéria de IMT. Assim, e com as alterações introduzidas pelo documento, apenas pode beneficiar de isenção de IMT quem comprove que nos últimos dois anos revendeu imóveis antes adquiridos para esse fim.

Segundo os fiscalistas da PwC, Diogo Gonçalves Pires e Daniela Lopes Silva, para efeitos de aplicação “à cabeça” da referida isenção (i.e., evitando o pagamento do IMT aquando da aquisição do imóvel), “passa a considerar-se que o sujeito passivo exerce normal e habitualmente a atividade de comprador de prédios para revenda, quando, em cada um dos dois anos anteriores à aquisição, procedeu à revenda de prédios que tinham sido adquiridos para esse fim”. Anteriormente, apenas tinha de comprovar se, no ano anterior à aquisição, tinha sido adquirido para revenda ou revendido algum prédio que tivesse sido adquirido para esse fim.

Segundo os especialistas, a alteração introduzida vem aumentar as restrições de aplicação da referida isenção, “o que pode levar ao adiamento de algumas operações (até que as condições agora exigidas passem a ser cumpridas) ou até mesmo inviabilizar alguns negócios face ao dispêndio de IMT antes evitável”.

Por isso, e de acordo com os fiscalistas da PwC, seria “positivo haver uma reflexão séria sobre o mérito e oportunidade deste imposto ou, no mínimo, o nível de taxas aplicável”, uma vez que “é um real entrave a negócios imobiliários”.

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias

Instalação de câmaras de segurança em condomínios: o que diz a lei?

Queres instalar uma câmera de vigilância, mas não sabes como fazê-lo sem cometer nenhuma infração? Explicamos os detalhes.

O decreto que regula a instalação de câmaras de segurança (Decreto-Lei .º 46/2019) delimita o exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção. Este decreto é complementado pelo Decreto-Lei n.º 58/2019, que se refere à proteção de dados pessoais do indivíduo singular, bem como à divulgação dos mesmos.

Antigamente era necessária uma autorização da Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD) para a instalação de um circuito de videovilância fora da via pública, mas com entrada em vigor do novo regulamento, qualquer pessoa ou empresa pode instalá-lo.

Mas cuidado, há determinados critérios que deves seguir, para que não pagues nenhuma multa. 

1. Câmaras de vigilância em casa: é permitido?
2. Câmaras de vigilância em condomínios: como funciona?
3. Câmaras de vigilância no local de trabalho
   1. Multas aplicadas por infração da lei

Câmaras de vigilância em casa: é permitido?

Sentes alguma insegurança em casa ou queres ir de férias tranquilo e deixar um sistema de videovigilância instalado? Podes fazê-lo sem qualque problema. Só tens que ter atenção aos seguintes pontos:

• O alcance da câmara deve abranger apenas a tua propriedade;
• A instalação tem que respeitar a privacidade dos outros cidadãos;
• A instalação deve ser efetuada por empresas especializadas para tal.

Câmaras de vigilância em condomínios: como funciona?

Créditos: Pexels

O teu condomínio quer colocar câmaras nas zonas comuns, para que possam ter mais segurança no edifício e reduzir custos, mas será que o pode fazer?  A verdade é que sim e, ainda que não necessites de autorização por parte da CNPD, tens que ter a autorização por unanimidade de todos os condóminos e arrendatários. Depois de todos autorizarem há que:

• Afixar um aviso informativo para o conhecimento de todos os que frequentam o espaço, devidamente identificado;
• Colocar as câmeras apenas nos espaços comuns dos edifícios;
• Evitar as portas dos apartamentos/casas e das varandas e terraços privados.

Câmaras de vigilância no local de trabalho

Começaste a trabalhar numa empresa que tem câmaras de vigilância instaladas e ficaste a pensar se a empresa estaria a respeitar ou não a tua privacidade? Pois na verdade, depende da finalidade. Segundo o Código do Trabalho, art. 20º a mesma pode ser instalada com a finalidade de proteger as pessoas e os bens das mesmas que trabalham na empresa. Nunca pode ser usada para controlo do desempenho profissional do trabalhador. Quanto à captação de som é sempre proibida.

O empregador ao colocar as câmeras de segurança na empresa, primeiro que tudo deve avisar os trabalhadores do mesmo, explicando a finalidade da sua utilização. Deve também:

• Afixar a informação: “Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado”. Deve ter também o símbolo de uma câmara;
• Em caso de teletrabalho, segundo o art. 170, presente no Código do Trabalho, é proibida “a captura e utilização de imagem, de som, de escrita, de histórico, ou o recurso a outros meios de controlo que possam afetar o direito à privacidade do trabalhador”;
• As câmaras de vigilância não devem estar direcionadas para as zonas de trabalho;
• As câmaras não devem estar instaladas em zonas de descanso dos trabalhadores, vestiários, sanitários e zonas de refeição.

No entanto, há atividades profissionais em que é obrigatório o uso de câmeras, entre as quais podemos nomear:

• Os serviços financeiros;
• As bombas de gasolina;
• As ourivesarias.

Créditos: Pexels

Multas aplicadas por infração da lei

As imagens captadas com a finalidade anteriormente referida só podem ser mantidas até 30 dias. Depois devem ser destruídas nas 48h seguintes. Se este prazo não for cumprido é considerada uma contraordenação muito grave:

• Punível com uma coima entre 600 e 3000 euros, quando são particulares;
• Punível com uma coima entre 15000 e 44500 euros, quando são pessoas coletivas.

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias