Instalação de câmaras de segurança em condomínios: o que diz a lei?
Queres instalar uma câmera de vigilância, mas não sabes como fazê-lo sem cometer nenhuma infração? Explicamos os detalhes.
O decreto que regula a instalação de câmaras de segurança (Decreto-Lei .º 46/2019) delimita o exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção. Este decreto é complementado pelo Decreto-Lei n.º 58/2019, que se refere à proteção de dados pessoais do indivíduo singular, bem como à divulgação dos mesmos.
Antigamente era necessária uma autorização da Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD) para a instalação de um circuito de videovilância fora da via pública, mas com entrada em vigor do novo regulamento, qualquer pessoa ou empresa pode instalá-lo.
Mas cuidado, há determinados critérios que deves seguir, para que não pagues nenhuma multa.
- Câmaras de vigilância em casa: é permitido?
- Câmaras de vigilância em condomínios: como funciona?
- Câmaras de vigilância no local de trabalho
- Multas aplicadas por infração da lei
Câmaras de vigilância em casa: é permitido?
Sentes alguma insegurança em casa ou queres ir de férias tranquilo e deixar um sistema de videovigilância instalado? Podes fazê-lo sem qualque problema. Só tens que ter atenção aos seguintes pontos:
- O alcance da câmara deve abranger apenas a tua propriedade;
- A instalação tem que respeitar a privacidade dos outros cidadãos;
- A instalação deve ser efetuada por empresas especializadas para tal.
Câmaras de vigilância em condomínios: como funciona?
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O teu condomínio quer colocar câmaras nas zonas comuns, para que possam ter mais segurança no edifício e reduzir custos, mas será que o pode fazer? A verdade é que sim e, ainda que não necessites de autorização por parte da CNPD, tens que ter a autorização por unanimidade de todos os condóminos e arrendatários. Depois de todos autorizarem há que:
- Afixar um aviso informativo para o conhecimento de todos os que frequentam o espaço, devidamente identificado;
- Colocar as câmeras apenas nos espaços comuns dos edifícios;
- Evitar as portas dos apartamentos/casas e das varandas e terraços privados.
Câmaras de vigilância no local de trabalho
Começaste a trabalhar numa empresa que tem câmaras de vigilância instaladas e ficaste a pensar se a empresa estaria a respeitar ou não a tua privacidade? Pois na verdade, depende da finalidade. Segundo o Código do Trabalho, art. 20º a mesma pode ser instalada com a finalidade de proteger as pessoas e os bens das mesmas que trabalham na empresa. Nunca pode ser usada para controlo do desempenho profissional do trabalhador. Quanto à captação de som é sempre proibida.
O empregador ao colocar as câmeras de segurança na empresa, primeiro que tudo deve avisar os trabalhadores do mesmo, explicando a finalidade da sua utilização. Deve também:
- Afixar a informação: “Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado”. Deve ter também o símbolo de uma câmara;
- Em caso de teletrabalho, segundo o art. 170, presente no Código do Trabalho, é proibida “a captura e utilização de imagem, de som, de escrita, de histórico, ou o recurso a outros meios de controlo que possam afetar o direito à privacidade do trabalhador”;
- As câmaras de vigilância não devem estar direcionadas para as zonas de trabalho;
- As câmaras não devem estar instaladas em zonas de descanso dos trabalhadores, vestiários, sanitários e zonas de refeição.
No entanto, há atividades profissionais em que é obrigatório o uso de câmeras, entre as quais podemos nomear:
- Os serviços financeiros;
- As bombas de gasolina;
- As ourivesarias.
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Multas aplicadas por infração da lei
As imagens captadas com a finalidade anteriormente referida só podem ser mantidas até 30 dias. Depois devem ser destruídas nas 48h seguintes. Se este prazo não for cumprido é considerada uma contraordenação muito grave:
- Punível com uma coima entre 600 e 3000 euros, quando são particulares;
- Punível com uma coima entre 15000 e 44500 euros, quando são pessoas coletivas.
Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias