Amortização do crédito habitação: Deco quer acabar de vez com comissão

Associação de defesa do consumidor quer também alargar a dedução dos juros no IRS a todos os empréstimos habitação.

A crise económica e financeira consolidou-se no ano passado e ainda perdura em 2024. Isto porque os juros nos créditos habitação continuam elevados (embora já estejam a dar os primeiros sinais de descida) e o poder de compra continua pressionado, apesar da inflação em Portugal estar a cair. É neste contexto que a Deco, associação de defesa do consumidor, dá várias soluções para resolver “problemas que prejudicam os direitos e interesses dos consumidores”. Uma das soluções passa por acabar de vez com a comissão por amortização antecipada dos créditos a taxa variável e outra por alargar a dedução dos juros no IRS a todos os empréstimos habitação.

Numa altura em que os juros dos créditos (habitação e para outros fins) escalaram – a par das “situações fraudulentas sem garantias de compensação” -, a Deco acredita que é necessário haver mudanças na banca para reforçar os direitos dos consumidores, revela em comunicado de imprensa divulgado na sexta-feira (15 de março), a propósito do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.

Estas são as soluções exigidas pela associação de defesa do consumidor a aplicar no setor bancário em Portugal:

• Dedução de juros no crédito habitação para todos: hoje, esta opção de deduzir os juros no IRS está apenas disponível para os contratos celebrados até 2011. E, perante esta desigualdade, a Deco quer “retomar a possibilidade de dedução dos juros do crédito à habitação própria e permanente para todos os empréstimos e repor o limite de 30%”;
• Eliminar de vez comissões por reembolsos antecipados: atualmente, os créditos habitação a taxa variável não têm de pagar a comissão de amortização antecipada de 0,5%, sendo esta uma medida provisória implementada pelo Governo de Costa para ajudar as famílias a fazer face à subida dos juros. O que a Deco propõe passa precisamente por “eliminar as comissões por amortização antecipada no regime de taxa variável e reduzir o seu valor para 0,5% no regime de taxa fixa [atualmente é de 2%]”;
• Reduzir fraudes com bases de dados: “Criar uma lista ou base de dados de IBANs e referências Multibanco utilizados em fraudes, através de um registo centralizado”, para servirem de alerta.

Ao que tudo indica, estas medidas “já estão de certa forma a serem discutidas em Bruxelas. É preciso distribuir a responsabilidade por todos e não ser apenas os consumidores a suportar”, disse Paulo Fonseca, coordenador do departamento jurídico e económico da Deco, ao Jornal Económico. Isto quer dizer que “os bancos têm de assumir mais responsabilidade pelas situações em que os consumidores são vítimas de fraude ou de burlas”.

Foto de RDNE Stock project no Pexels

Despesas da casa: como proteger mais os consumidores?

Além de apontar medidas a aplicar na banca, a Deco também defendeu várias soluções para aumentar a proteção dos consumidores nos serviços públicos essenciais, como na energia, água e comunicações eletrónicas.

No setor da energia, a Deco diz que é preciso reduzir o IVA para 6% em todas as componentes da fatura da energia e que deve ser acelerada a ativação da telecontagem nos contadores inteligentes já instalados, o que reduziria a faturação estimada. Além disso, é preciso ainda “rever os critérios de rendimento na atribuição da tarifa social na eletricidade e gás natural adequando o requisito de rendimento anual face aos padrões da atualidade”, lê-se no documento.

Na água, a associação defende a criação de um regime sancionatório e um modelo de contratação harmonizado com a estrutura tarifária, para que seja evitada a cobrança de taxas desadequadas. Quer ainda que haja a aplicação de uma tarifa social dos serviços de água, abastecimento e resíduos “de forma obrigatória, automática e sujeita a critérios harmonizados”.

No que diz respeito às telecomunicações eletrónicas, a Deco defende a proibição de atualizações de preço durante o período de fidelização, um regulamento de qualidade e fiscalização e que seja adaptada a tarifa social de Internet para maior acesso por parte dos consumidores mais pobres.

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias