Isenção de IMT e IS na compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos – Perguntas e Repostas

Medida para ajudar os jovens até aos 35 anos a conseguirem adquirir a sua primeira casa está a levantar várias dúvidas.

✅ Apenas estão abrangidas pessoas até aos 35 anos.

Mas e se um dos membros do casal tiver mais de 35 anos a isenção aplica-se?  Só o membro do casal com menos de 35 anos é que tem direito à isenção sobre a sua metade.

⚠️ Mas, atenção, um casal, casados sob o regime da comunhão de adquiridos ou comunhão geral de bens, salvo determinadas exceções, não pode adquirir um imóvel em comum e partes iguais, isto é, “metade, metade”, como sucede no regime da separação de bens, pelo que, neste cenário, a isenção não se aplicará.

✅ Aplica-se a aquisições de prédios urbanos ou frações autónomas exclusivamente para habitação própria e permanente.

✅ A isenção não se aplica a terrenos para construção de habitação própria e permanente!

✅ Aplicável apenas à aquisição da primeira habitação.

✅ Se um jovem for proprietário de um imóvel por herança ou doação (ou de parte de um imóvel) também já não tem direito a esta isenção.

✅ O valor do imóvel não pode ultrapassar os 316 772€. Entre os 316 mil e os 633 mil euros, os jovens só pagam imposto sobre a diferença.

✅ Os Jovens não podem ser considerados como dependentes no IRS.