Gestão de condomínios: Governo vai regulamentar atividade das empresas

Empresas deverão ser obrigadas a ter a porta aberta ao público, de dar formação à equipa e de contratar um seguro, diz setor.

Depois de ter colocado em vigor uma nova lei que reviu o regime de propriedade horizontal e trouxe consigo várias novidades, o Governo está agora a preparar um diploma que vem regulamentar a atividade das empresas de gestão de condomínio. E deverá ficar fechado nos próximos meses.

Esta nova legislação que está a ser preparada já estava prevista na Lei de Bases da Habitação, publicada em setembro de 2019: “A atividade profissional de gestão de condomínios é regulada por lei”. E dois anos e oito meses depois o Governo Central está finalmente a avaliar a proposta elaborada pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, escreve o Jornal de Negócios.

Mas em que pontos irá tocar o novo regulamento destinado às empresas de gestão de condomínios? Entre as novas exigências deverá estar a obrigatoriedade de ter a porta aberta ao público, de haver formação à equipa e de contratar um seguro, segundo aponta Vítor Amaral, presidente da Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC).

Com esta nova lei, o Executivo quer “proporcionar garantias de idoneidade, profissionalismo e responsabilidade no exercício destas funções”, disse fonte oficial da Secretaria de Estado da Habitação, ao mesmo jornal.

Para Vítor Amaral esta é uma lei necessária, até porque admite que recebem na APEGAC “muitas queixas” dos condóminos, muito devido ao facto de haver “desconhecimento” sobre as responsabilidades do administrador de condomínio. Além disso, hoje não se sabe ao certo quantas empresas de gestão de condomínios há no país: “Qualquer pessoa pode dedicar-se a esta atividade, sem ter de cumprir qualquer requisito, seja um seguro ou uma porta aberta ao público“, alerta o responsável.

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias