Morador do rés-do-chão tem de pagar as despesas do elevador do prédio?
Viver no rés-do-chão significa estar dispensado de pagar a manutenção do elevador? Esta é uma das dúvidas mais frequentes entre proprietários de apartamentos e pode ser motivo de discussão nas reuniões de condomínio.
A resposta é: depende das características do prédio e da possibilidade de utilização do elevador.
Em Portugal, esta questão está prevista no artigo 1424.º do Código Civil, que estabelece regras específicas para a repartição das despesas dos elevadores em edifícios constituídos em propriedade horizontal.
O que diz a lei sobre as despesas do elevador?
De acordo com o n.º 4 do artigo 1424.º do Código Civil:
«Nas despesas dos ascensores só participam os condóminos cujas frações por eles possam ser servidas.»
Isto significa que a obrigação de contribuir para as despesas do elevador não depende apenas do andar onde se encontra o apartamento, mas sobretudo da possibilidade de o elevador servir a respetiva fração.
Assim, não basta afirmar que nunca se utiliza o elevador para justificar a isenção do pagamento.
Quando é que o morador do rés-do-chão pode ficar isento?
Um proprietário de uma fração no rés-do-chão poderá estar dispensado de contribuir para as despesas do elevador quando este não tenha qualquer utilidade ou possibilidade objetiva de servir a sua fração.
Por exemplo:
- O apartamento tem acesso direto à rua, ao mesmo nível da entrada do prédio.
- O elevador apenas serve os pisos superiores.
- O proprietário não dispõe de garagem, arrecadação ou outro espaço em pisos servidos pelo elevador.
Nestes casos, poderá existir fundamento legal para a isenção.
E se o apartamento tiver garagem ou arrecadação?
Aqui a situação pode ser diferente.
Imagine que um proprietário vive no rés-do-chão, mas tem uma garagem na cave ou uma arrecadação num piso superior, com acesso através do elevador.
Mesmo que nunca utilize o elevador para chegar a casa, a possibilidade de o utilizar para aceder a esses espaços pode determinar a obrigação de participar nas despesas.
O critério legal é a possibilidade de utilização, e não a utilização efetiva.
Como são divididas as despesas do condomínio?
Regra geral, o artigo 1424.º do Código Civil determina que as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns são suportadas pelos condóminos em proporção do valor das respetivas frações.
No entanto, existem regras específicas para determinadas despesas, nomeadamente as relativas aos elevadores.
É importante que os proprietários conheçam os seus direitos e deveres, especialmente quando existem dúvidas sobre as decisões tomadas em reuniões de condomínio.
Também é aconselhável consultar o título constitutivo da propriedade horizontal e o regulamento do condomínio, onde podem constar informações importantes sobre a organização e utilização das partes comuns.
Para compreender melhor outras questões relacionadas com a gestão e manutenção dos edifícios, pode ainda consultar o nosso artigo sobre a instalação de câmaras de segurança em condomínios e o que diz a lei.
O que fazer se existir um desacordo no condomínio?
Se considerar que está a pagar indevidamente despesas de um elevador que não pode servir a sua fração, deverá:
- Solicitar à administração do condomínio a discriminação das despesas.
- Consultar o título constitutivo da propriedade horizontal e o regulamento do condomínio.
- Verificar se existem garagens, arrecadações ou outros espaços que possam ser servidos pelo elevador.
- Apresentar a situação à administração e solicitar uma revisão da repartição dos encargos.
Em caso de desacordo, poderá ser aconselhável procurar aconselhamento jurídico antes de avançar com qualquer contestação formal.
Em resumo: o rés-do-chão paga ou não paga o elevador?
Nem sempre. A lei portuguesa prevê que apenas os condóminos cujas frações possam ser servidas pelo elevador participem nas respetivas despesas.
Assim, um apartamento no rés-do-chão pode estar isento, desde que não exista possibilidade objetiva de utilização do elevador para servir a fração ou outros espaços que lhe pertençam.
Cada situação deve ser analisada individualmente, tendo em conta as características do edifício e a legislação aplicável.
A informação apresentada tem caráter meramente informativo e não substitui aconselhamento jurídico especializado.
Fonte legal: Artigo 1424.º do Código Civil – Encargos de conservação e fruição.
Na IBC Imobiliária, acreditamos que estar bem informado é também uma parte importante de tomar boas decisões no mercado imobiliário.
Está a pensar comprar, vender ou arrendar um imóvel? Explore os nossos imóveis disponíveis ou entre em contacto com a nossa equipa. Teremos todo o gosto em ajudar.Morador do rés-do-chão tem de pagar as despesas do elevador do prédio?
Viver no rés-do-chão significa estar dispensado de pagar a manutenção do elevador? Esta é uma das dúvidas mais frequentes entre proprietários de apartamentos e pode ser motivo de discussão nas reuniões de condomínio.
A resposta é: depende das características do prédio e da possibilidade de utilização do elevador.
Em Portugal, esta questão está prevista no artigo 1424.º do Código Civil, que estabelece regras específicas para a repartição das despesas dos elevadores em edifícios constituídos em propriedade horizontal.
O que diz a lei sobre as despesas do elevador?
De acordo com o n.º 4 do artigo 1424.º do Código Civil:
«Nas despesas dos ascensores só participam os condóminos cujas frações por eles possam ser servidas.»
Isto significa que a obrigação de contribuir para as despesas do elevador não depende apenas do andar onde se encontra o apartamento, mas sobretudo da possibilidade de o elevador servir a respetiva fração.
Assim, não basta afirmar que nunca se utiliza o elevador para justificar a isenção do pagamento.
Quando é que o morador do rés-do-chão pode ficar isento?
Um proprietário de uma fração no rés-do-chão poderá estar dispensado de contribuir para as despesas do elevador quando este não tenha qualquer utilidade ou possibilidade objetiva de servir a sua fração.
Por exemplo:
- O apartamento tem acesso direto à rua, ao mesmo nível da entrada do prédio.
- O elevador apenas serve os pisos superiores.
- O proprietário não dispõe de garagem, arrecadação ou outro espaço em pisos servidos pelo elevador.
Nestes casos, poderá existir fundamento legal para a isenção.
E se o apartamento tiver garagem ou arrecadação?
Aqui a situação pode ser diferente.
Imagine que um proprietário vive no rés-do-chão, mas tem uma garagem na cave ou uma arrecadação num piso superior, com acesso através do elevador.
Mesmo que nunca utilize o elevador para chegar a casa, a possibilidade de o utilizar para aceder a esses espaços pode determinar a obrigação de participar nas despesas.
O critério legal é a possibilidade de utilização, e não a utilização efetiva.
Como são divididas as despesas do condomínio?
Regra geral, o artigo 1424.º do Código Civil determina que as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns são suportadas pelos condóminos em proporção do valor das respetivas frações.
No entanto, existem regras específicas para determinadas despesas, nomeadamente as relativas aos elevadores.
É importante que os proprietários conheçam os seus direitos e deveres, especialmente quando existem dúvidas sobre as decisões tomadas em reuniões de condomínio.
Também é aconselhável consultar o título constitutivo da propriedade horizontal e o regulamento do condomínio, onde podem constar informações importantes sobre a organização e utilização das partes comuns.
Para compreender melhor outras questões relacionadas com a gestão e manutenção dos edifícios, pode ainda consultar o nosso artigo sobre a instalação de câmaras de segurança em condomínios e o que diz a lei.
O que fazer se existir um desacordo no condomínio?
Se considerar que está a pagar indevidamente despesas de um elevador que não pode servir a sua fração, deverá:
- Solicitar à administração do condomínio a discriminação das despesas.
- Consultar o título constitutivo da propriedade horizontal e o regulamento do condomínio.
- Verificar se existem garagens, arrecadações ou outros espaços que possam ser servidos pelo elevador.
- Apresentar a situação à administração e solicitar uma revisão da repartição dos encargos.
Em caso de desacordo, poderá ser aconselhável procurar aconselhamento jurídico antes de avançar com qualquer contestação formal.
Em resumo: o rés-do-chão paga ou não paga o elevador?
Nem sempre. A lei portuguesa prevê que apenas os condóminos cujas frações possam ser servidas pelo elevador participem nas respetivas despesas.
Assim, um apartamento no rés-do-chão pode estar isento, desde que não exista possibilidade objetiva de utilização do elevador para servir a fração ou outros espaços que lhe pertençam.
Cada situação deve ser analisada individualmente, tendo em conta as características do edifício e a legislação aplicável.
A informação apresentada tem caráter meramente informativo e não substitui aconselhamento jurídico especializado.
Fonte legal: Artigo 1424.º do Código Civil – Encargos de conservação e fruição.
Na IBC Imobiliária, acreditamos que estar bem informado é também uma parte importante de tomar boas decisões no mercado imobiliário.
Está a pensar comprar, vender ou arrendar um imóvel? Explore os nossos imóveis disponíveis ou entre em contacto com a nossa equipa. Teremos todo o gosto em ajudar.
Post Comment