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Teletrabalho e apagar montras: medidas do Governo para poupar energia

Plano de Poupança de Energia 2022-2023 já foi publicado em Diário da República. E traz novidades para famílias e empresas.

O espaço europeu está a enfrentar uma crise energética sem precedentes, desencadeada pela guerra da Ucrânia, que se reflete nos preços, na oferta e na economia. Para assegurar a segurança do abastecimento de energia em caso de futuras disrupções, e tentar travar a escalada no custo da energia, o Governo português desenhou um conjunto de medidas no sentido de maximizar a poupança de energia no país. O chamado Plano de Poupança de Energia 2022-2023 foi publicado em Diário da República esta terça-feira, dia 27 de setembro, e traz um conjunto de novidades para pôr em prática e começar já a reduzir os gastos energéticos.

Este plano de poupança de energia é um dos instrumentos que responde ao repto da redução voluntária de 15% do consumo energético lançado aos Estados-membros da União Europeia. Mas recorde-se que, no caso português, existem derrogações que permitem reduzir a percentagem de redução obrigatória para 7%, até porque possui interligações limitadas.

A resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, agora publicada, refere que este novo plano tem como prioridades “a poupança energética, a aceleração da transição para as energias renováveis, a diversificação do aprovisionamento energético e a combinação inteligente de investimentos e reformas”, lê-se em comunicado publicado pelo Governo.

E são várias as medidas que o Plano de Poupança de Energia 2022-2023 possui neste sentido e que vão abranger os setores da administração pública central (de caráter obrigatório), da administração pública local e o privado (incluindo indústria, comércio e serviços e cidadãos). As iniciativas de poupança de energia orientadas para as autarquias e para os privados são de caráter recomendado.

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Poupança de energia em Portugal: o que vai mudar?

Estas são as principais medidas recomendadas pelo Governo para que as famílias, lojas e indústria adaptem os seus comportamentos e contribuam para a redução do consumo de energia, pelo menos, nos próximos três meses. E há ainda medidas ajustadas pela administração pública central e local que vão mexer com a vida das famílias.

Como reduzir o consumo de energia na iluminação

  • Desligar iluminação interior de carácter decorativo de edifícios a partir das 22h00 no período de inverno e a partir das 23h00 no período de verão;
  • Desligar iluminação exterior de caráter decorativo dos edifícios a partir das 24h00, salvaguardando questões de segurança;
  • Administração pública central e local deve ajustar os períodos de utilização da iluminação natalícia para o horário entre as 18h00 e as 24h00 de 6 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023.
  • Desligar iluminação de montras e similares após o encerramento do estabelecimento;
  • Desligar a iluminação interior de uma divisão sempre que o espaço não esteja em utilização;
  • Maior utilização de luz natural, através dos vãos envidraçados, claraboias;
  • Adequação da intensidade da iluminação às necessidades dos utilizadores dos espaços.
  • Substituição da iluminação interior/exterior por iluminação de tecnologia LED de alto desempenho energético.
  • Centro comerciais devem ainda desligar iluminação de reclames após as 23h00 e de fachadas após as 24h00 e ajustar a iluminação das lojas e do parqueamento interior ao mínimo possível;

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Poupar energia na climatização dos espaços

  • Regulação das temperaturas dos equipamentos de climatização interior, para o máximo de 18°C no inverno e o mínimo de 25°C no verão;
  • Manter portas e janelas fechadas sempre que estiver sistema de climatização ligado, incluindo para edifícios de comércio e serviços sempre que tenham espaços com entrada direta para a rua;
  • Esplanadas: sistemas de aquecimento a gás ou do tipo ar-condicionado/bombas de calor devem estar desligados;
  • Desligar ar condicionado ou outros sistemas de climatização sempre que não estão a ser utilizados.

Teletrabalho ajuda a reduzir consumo de energia

  • Adoção de práticas de gestão dos recursos humanos que permitam a redução dos consumos energéticos (por exemplo, avaliando as poupanças energéticas do recurso ao teletrabalho), sempre que viável. Esta é uma medida também incluída na administração pública central e local;
  • Ações de informação no âmbito das poupanças associados ao consumo energético, bem como das deslocações casa-trabalho-casa.

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Piscinas e complexos desportivos: medidas para reduzir o consumo energético

  • Regulação da temperatura da água de piscinas interiores para 26°C e diminuição de 2°C na temperatura de aquecimento ambiente onde se inserem as piscinas cobertas (para 28°C);
  • Regulação da temperatura dos Sistema de Água Quente Sanitária (AQS) para as recomendadas no Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), sem comprometer a manutenção dos sistemas nem as medidas necessárias a evitar a legionella;
  • Regulação do caudal das torneiras e chuveiros para assegurar as necessidades sem desperdício de água;
  • Reforço da manutenção periódica preventiva dos sistemas, incluindo dos isolamentos de redes de calor;
  • Privilegiar a utilização de energias renováveis no aquecimento de água (piscinas, banhos e climatização);
  • Aproveitamento das águas dos banhos para sanitários;
  • Formação complementar para Técnicos de Gestão de Energia no âmbito da elaboração do plano de otimização energética, incluído a metodologia de abordagem transversal.

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Poupança de água para assegurar eficiência hídrica

  • Redução do tempo de água corrente de banhos e duches e adequação da temperatura da água do sistema de aquecimento à estação do ano;
  • Utilização de estratégias de aproveitamento da água de banhos e duches, até que a temperatura ideal seja atingida;
  • Minimização do número de utilizações da máquina de lavar roupa e máquina de lavar louça, utilizando a sua capacidade máxima;
  • Redução da quantidade de água utilizada na lavagem de pavimentos;
  • Minimização do número de lavagens de veículos;
  • Adoção de estratégias de redução do consumo de água nos sanitários através da adoção de mecanismos de descarga dupla e diminuição do volume disponível dos reservatórios;
  • Programação da rega para horários de menor evaporação, ligando depois das 20h00 no período de verão e das 17h00 no período de inverno;
  • Correção da orientação dos dispositivos de água colocados em jardins de forma a eliminar desperdícios de água;
  • Aproveitamento de águas pluviais ou de outras proveniências para regas e lavagens, sempre que possível;
  • Promoção da plantação de espécies com baixa necessidade de rega, apropriadas ao clima e terra.

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Fontes renováveis e eficiência energética: como aumentar a oferta?

  • Fomentar a produção local de eletricidade através de sistemas de aproveitamento de fontes de energia renovável;
  • Formação e acreditação complementar para Técnicos de Inspeção de Sistemas Técnicos no âmbito da elaboração de inspeções a sistemas solar térmicos com área de captação ≥ 15 m2 e sistemas fotovoltaicos, efetuar a determinação da eficiência da instalação e propor medidas de eficiência energética.

Estas medidas de redução de consumo energético se complementam e não se sobrepõem às medidas de implementação já existentes em instrumentos de política pública em vigor, como por exemplo o Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC 2030) e a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios (ELPRE), que também contribuem para a redução do consumo de energia, refere o documento.

Venda de casas penhoradas: é possível?

As casas penhoradas podem ser uma boa oportunidade de comprar uma casa por um preço mais baixo. Explicamos tudo neste artigo.

penhora de um imóvel acontece quando há uma dívida por parte do proprietário ao estado ou banco. Para quem quer comprar casa, esta pode ser uma possibilidade interessante para comprar por um preço mais baixo.

Um imóvel penhorado pode ser vendido?

Nem sempre se pode vender uma casa penhorada. Tudo depende da entidade que deu origem à penhora do imóvel. No caso:

  • Dos processos de execução fiscal – são casas penhoradas pelas finanças, o que significa que o executado e/ou o seu agregado familiar não pode vender o imóvel. Nestes casos e, caso queira vender, o ideal é falar diretamente com alguém que queira comprar a sua casa e negociar com ele para que lhe pague um sinal (que pode servir para pagar a dívida existente);
  • No caso de processos executivos, cuja origem é de caráter privado (normalmente bancos), a casa pode ser vendida. A venda servirá para pagar aos credores.

Venda de Imóveis penhorados

Os imóveis penhorados em processos executivos podem ser vendidos de diferentes formas. Através de:

  • Adjudicação;
  • Venda direta;
  • Venda em depósito público ou equiparado;
  • Venda em estabelecimento de leilões;
  • Venda em leilão eletrónico;
  • Venda em mercados regulamentados;
  • Venda mediante proposta em carta fechada;
  • Venda por negociação particular.

No caso das vendas judiciais, a venda só pode ser efetuada por carta fechada. A proposta deve ser igual ou superior ao valor anunciado e é efetuada à coordenadora da secção do processo executivo até ao dia da venda. O imóvel é vendido pelo valor mais alto.   

Como saber se um imóvel está penhorado?

comprar casas penhoradas finanças
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Sempre que quiseres consultar casas penhoradas podes efetuá-lo de forma gratuita, nos seguintes sítios:

  • Imobiliárias;
  • Bancos;
  •  Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) – Este tipo de imóvel é vendido através de leilão de casas penhoradas pelas finanças, de caráter eletrónico, e a proposta é efetuado por carta fechada ou negociação particular. Se não existirem ofertas para determinado imóvel, este só pode ser vendido através de carta fechada;
  • Segurança Social;
  • E-leilões.

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias

Novo visto para estrangeiros requer reforço de profissionais no SEF

Governo está a avaliar reforço de recursos humanos nos postos consulares, no SEF e IEFP para agilizar vistos para estrangeiros.

Portugal enfrenta a falta de recursos humanos em diferentes setores de atividade, desde a hotelaria à construção. Foi com o intuito de promover a contratação de profissionais de norte a sul do país, que o Governo criou um visto que facilita a entrada em território nacional de estrangeiros que procuram trabalho. Mas para que a medida possa ser aplicada é necessário reforçar os recursos humanos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e não só.

A população portuguesa está a encolher ano após anos. E é a baixa natalidade e o envelhecimento da população que explicam este fenómeno. Em resultado, há muitas vagas de emprego por preencher por todo o país. E para contornar esta situação, o Governo criou uma medida que visa atrair estrangeiros para trabalhar. E esta medida tem impacto na fileira do imobiliário e na construção, já que são precisamente os cidadãos oriundos de outros países que têm sido o motor de forte crescimento nestes setores.

O que diz o novo regime jurídico sobre vistos para estrangeiros?

Passou o novo regime jurídico para a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em Portugal que foi promulgado pelo Presidente da República no passado dia 4 de agosto de 2022. Este novo regime – que vem alterar pela décima vez a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Lei dos Estrangeiros) – prevê:

  • criar um visto para a procura de trabalho (válido por 120 dias e poderá ser prorrogado por mais 60 dias);
  • facilitar a emissão de vistos para os cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP);
  • acabar com o regime de quotas para a imigração;
  • facilitar a obtenção de visto de residência aos estudantes estrangeiros que frequentam o ensino superior em Portugal;
  • atribuir um visto de residência ou estada temporária aos nómadas digitais.

Estas medidas têm sido aplaudidas pelos profissionais dos setores da restauração e hotelaria, que sentem na pele a falta de mão de obra. Mas este tipo de medidas “têm de ser acompanhadas da agilização dos processos necessários para o estabelecimento dessas pessoas em Portugal, quer na obtenção da documentação necessária em tempo útil, quer nas políticas de habitação e integração”, alerta Gonçalo Rebelo de Almeida, administrador da Vila Galé.

Em relação ao visto para a procura de trabalho, ao mesmo meio que “alargar o período de visto é sempre positivo”, mas “para que esta medida seja eficiente, é importante dar continuidade ao reforço que tem vindo a ser feito na rapidez de concessão de Número de Identificação de Segurança Social [SS], essencial para as pessoas trabalharem e que está (outra vez) a demorar, em alguns casos, mais de seis meses”.

Vistos para trabalhar em Portugal
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Maior reforço do SEF, SS e IEFP

Para dar resposta aos estrangeiros que procuram trabalho em Portugal é necessário haver reforço dos organismos que estão por detrás da agilização dos vistos e da obtenção dos documentos. Vera Chaves, do grupo Portugália, defende que é importante assegurar a articulação entre os vários organismos essenciais à integração de estrangeiros em Portugal (SEF e SS).

O grupo de trabalho criado pelo Governo para acelerar a concessão de vistos está encarregue, também, de avaliar o reforço dos recursos humanos nos postos consulares. E também analisar “a necessidade de colocação de elementos do SEF e IEFP (Instituto do Emprego e da Formação Profissional), nos postos mais sujeitos a pressão”, refere o despacho da Presidência do Conselho de Ministros, publicado em Diário da República no passado dia 2 de agosto.

A mesma publicação refere ainda ser “missão” daquele grupo “estabelecer um canal de comunicação permanente entre as entidades, das distintas áreas governativas, envolvidas nos processos de visto”.

Obter vistos para procurar trabalho

 

Como poupar dinheiro nas férias: 7 dicas imperdíveis

Tens pouco dinheiro mas as férias são obrigatórias? Então segue estas dicas para não ficares com a carteira vazia.

Queres saber como poupar dinheiro e mesmo assim fazer umas férias tranquilas e divertidas? Nós estamos aqui para te ajudar. Viajar com pouco dinheiro nem sempre é fácil mas há pequenos truques que te podem ajudar a fazer render o orçamento que tens.

Com estas dicas nunca te esquecerás ao que tens de estar atento(a) quando fores planear férias low cost, seja em Portugal ou no estangeiro.  

1. Definir um orçamento

Porquinho Mealheiro
Unsplash

Se não tens muito dinheiro para gastar nas férias, então não podes fugir do orçamento. Não quer dizer que os extras sejam totalmente proibidos, mas é importante saberes qual o valor máximo que podes gastar sem andares a contar tostões no pós-férias.

Deixamos-te uma dica de ouro: cria cartões de multibanco que apenas disponibilizem o montante máximo do orçamento.

2. Privilegia a época baixa

Tirar férias em meses menos concorridos, mais precisamente durante a época baixa, pode significar férias mais tranquilas e também preços mais baratos em pacotes de férias. Isto é válido para destinos de sol e praia como de inverno e pode levar-te a verdadeiras oportunidades.

3. O transporte e alojamento

Viagem Comboio
Ketut Subiyanto / Pexels

Se vais ficar por Portugal, e até só pensas em praia/piscina no mesmo local, porque não apostar em viagens de autocarro ou comboio? Feitas as contas deves gastar mais com o teu carro, juntando gasolina e portagens.

Se estás a pensar ir para fora do país, aposta em voos low cost e em passes de transportes públicos. A maioria dos países já dispõe destes serviços e até com descontos para turistas.

A par disso, seja cá dentro ou lá fora, procura soluções de alojamento em conta. A nossa dica é apostares em hostel ou numa casa de férias. O hostel sai mais barato e dá-te algumas comodidades, como acesso a uma cozinha. Já o a casa de férias dá-te todas as comodidades e um espaço mais privado que podes dividir as despesas com as pessoas com quem fores passar férias. Para grupos grandes, é uma ótima solução para poupar dinheiro.

4. Sítios baratos para viajar

Aljezur Portugal
Aljezur, Portugal / Thibault Mokuenko / Unsplash

Aqui tens sempre de fazer um balanço entre viagens e alojamento, mas nós reunimos alguns locais bastante interessantes:

  • Portugal (qualquer zona do país é extremamente apelativa)
  • Marrocos
  • Polónia
  • Argentina
  • Cuba
  • Cabo Verde
  • Letónia

Convencido(a)? Se estás na dúvida, tens outra solução: um interrail pela Europa, que te leva a conhecer vários destinos de uma vez.

5. Gerir refeições

Se conseguires um alojamento com cozinha, o ideal é prepares o máximo de refeições com comida do supermercado – comes o que gostas e por menos dinheiro. Além disso, dá-te a possibilidade de levares contigo vários lanches sem gastares muito nos cafés.

Caso não tenhas cozinha, o mesmo princípio da poupança aplica-se. Se estiveres num hotel (que não seja em regime de tudo incluído), podes sempre passar num supermercado e comprares snacks para o dia de visita à cidade, ou para a praia.

Claro que, sendo férias, também te deixamos a dica: deixa um espaço no orçamento para fazeres uma ou duas refeições fora, daquelas pela noite dentro e a aproveitar o calor de verão.

6. Planear visitas

Turista a tirar fotos a ruína
Haley Black/Pexels

Não tenhas medo de te assumir como turista e vai aos postos de turismo. Para além dos passes de bilhetes mais baratos, eles também podem ter atividades gratuitas para conheceres a cidade.

Dica de ouro: faz uma lista de todos os locais que queres visitar e antes de ires vai aos sites oficiais saber se têm algum dia de entrada grátis. Muitos museus já o fazem e não é sempre no mesmo dia da semana.

7. Re-aproveita o dinheiro

Esta já é uma dica para as férias futuras. Tudo o que não gastares do teu orçamento, não gastes à toa no final. Guarda numa conta poupança para as próximas férias, e vai fazendo reforços mensais. E depois para o ano? Umas férias diferentes!

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias

Crédito habitação: qual a diferença entre spread base e contratado?

Margem de lucro do banco quando concede um crédito habitação é o spread. E pode ser reduzido se forem contratados outros produtos.

Num momento em que o crédito habitação para comprar casa está a ficar mais caro com a subida da Euribor, importa passar a pente fino todos os indicadores associados ao empréstimo da casa. Um deles é o spread, que é a margem de lucro do banco quando concede um crédito habitação. E há dois tipos de spreads a ter em conta: o spread base e o spread contratado. Mas quais são as diferenças entre eles? Explicamos tudo neste artigo.

Desde logo, importa saber que nos créditos habitação com taxa de juro variável, a taxa de juro do empréstimo – a chamada TAN (Taxa Anual Nominal – resulta da soma de duas componentes: o spread e a Euribor contratada (prazo a 3,6 ou 12 meses).

Enquanto as taxas Euribor variam consoante as flutuações do mercado monetário e financeiro e das decisões do Banco Central Europeu sobre as taxas de juro diretoras – que subiram em 50 pontos base no dia 21 de julho -, o spread é “livremente definido pela instituição de crédito para cada contrato de crédito à habitação”, esclarece o Banco de Portugal (BdP).

O que é o spread no crédito habitação
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Spread base e contratado: em que diferem?

spread base é a margem de lucro determinada pela instituição financeira, sem contratação adicional de produtos do banco. E há que ter em atenção que para determinar o spread, a instituição pondera um conjunto de fatores, tal como explica o supervisor português:

  • risco de crédito do cliente;
  • garantias do empréstimo;
  • Rácio loan-to-value (LTV): ou seja, a relação entre o montante do empréstimo e o valor do imóvel sobre o qual é constituída uma hipoteca.

Para determinar o spread, os bancos têm em conta “a relação entre risco e preço, ou seja, às operações com maior risco será atribuído preço superior”.

Se além do crédito habitação, também contratares outros produtos junto do banco (como cartões de crédito ou seguros), então poderás aceder aos spreads contratados, que têm taxas mais atrativas. “Algumas instituições de crédito concedem uma redução do spread ou de outros encargos no crédito à habitação aos clientes que adquirem, ao mesmo tempo, outros produtos ou serviços financeiros”, explica o regulador liderado por Mário Centeno.

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias

IMI 2022: prazo para pagar segunda prestação começa hoje

Em causa estão contribuintes com um valor de IMI a pagar superior a 500 euros e que não fizeram, em maio, o pagamento integral.

Os contribuintes com um valor de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) superior a 500 euros e que não tenham optado em maio pelo pagamento integral do imposto, podem começar a pagar a segunda prestação do mesmo a partir desta segunda-feira (1 de agosto de 2022).

O pagamento do IMI arrancou em maio, com a emissão de 4.009.718 notas de liquidação, das quais 895.969 eram de valor inferior a 100 euros, gerando, por isso, uma nota de pagamento único.

Para as restantes, o pagamento é desdobrado em duas ou três prestações, a serem pagas em maio e novembro ou maio, agosto e novembro, caso o seu valor esteja balizado entre, respetivamente, os 100 e os 500 euros ou supere os 500 euros.

De acordo com os dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), do total de liquidações emitidas, há 679.435 de valor acima dos 500 euros, cuja segunda prestação pode ser paga a partir de dia 1 de agosto e até ao final deste mês caso os proprietários em causa não tenham optado pelo pagamento integral em maio.

De acordo com fonte oficial da AT este ano (para o IMI relativo a 2021) foram pagas integralmente em maio, dentro do prazo, um total de 580.811 notas de liquidação de valor acima dos 100 euros.

Este número traduz uma subida de 3,85% face aos que no ano passado usaram esta opção de pagamento do IMI numa única vez.

As taxas do IMI são anualmente fixadas pelas autarquias, num intervalo entre 0,3% e 0,45% (para os prédios urbanos), cabendo-lhes também decidir sobre a adesão ao IMI familiar, mecanismo que dá um desconto às famílias residentes, ou sobre a aplicação das taxas agravadas nos prédios devolutos ou em ruínas.

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias

Seis dicas “simples e práticas” para quem quer investir em imobiliário

Está a pensar comprar um imóvel para investir? Saiba o que deve ter em conta.

Quer investir no mercado imobiliário, mas não sabe por onde começar? Este artigo é para si.

  1. Defina um horizonte temporal – “Todos os investidores têm objetivos diferentes: pode ser a reforma, pagar a educação dos filhos, ou cobrir a entrada de uma casa. A cada objetivo está associado um horizonte temporal. Normalmente, por investimento a longo prazo entende-se três anos ou mais, mas não há uma definição exata. Saber quando vai precisar dos fundos faz com que tenha uma noção mais precisa dos investimentos adequados e do nível de risco que deve assumir”;
  2. Escolha a localização com cuidado – “Os preços nos principais centros urbanos de Portugal estão a levar famílias e investidores a procurar alternativas. Em Lisboa são necessários 45 anos de salário médio para comprar uma casa de 100 m2. Em Coimbra, por outro lado, esse número é de cerca de metade”;
  3. Acompanhe o tipo de imóveis mais procurados – “A internet e uma infinidade de opções de entrega significam que as pessoas estão menos ligadas a locais para trabalhar, fazer compras ou ter acesso a entretenimento. Essas mudanças afetam a procura por uma variedade de propriedades comerciais, incluindo restaurantes e lojas”;
  4. Tome decisões ambientalmente conscientes – “A subida do nível do mar e o aumento da frequência de fenómenos naturais invulgares já não são vistos como problemas hipotéticos, mas como desafios reais para milhões de proprietários ​​e investidores. Equipar propriedades com materiais ecológicos e tecnologias, por exemplo, é uma forma de aumentar a proposta de valor para os proprietários. A procura por soluções sustentáveis, eficientes do ponto de vista do consumo de água e de energia, já levou ao aparecimento de casas pré-fabricadas e habitações passivas, com emissões neutras ou até positivas”;
  5. Tire o máximo partido da tecnologia – “De sensores que detetam e ajustam a temperatura ambiente a projetos desenhados por IA (inteligência artificial), passando por drones que monitorizam falhas em edifícios, a utilidade da tecnologia no setor imobiliário está além de qualquer dúvida”;
  6. Considere todos os custos do investimento (até os escondidos) – “Um erro comum no investimento imobiliário é não considerar todos os custos envolvidos na operação. Quando pensa em comprar um imóvel, não pode apenas pensar no valor da propriedade, mas sim em diversos custos extra. Em primeiro lugar, deverá saber que terá de adquirir um seguro de vida e um seguro multirriscos-habitação, que estão associados a um crédito à habitação. Ambos os seguros protegem-no a si e ao seu imóvel, em caso de eventuais problemas que possam acontecer – desde catástrofes naturais a desemprego. Em segundo lugar, torna-se importante conhecer as taxas de juro e spread aplicados e as comissões cobradas pelo banco no qual irá adquirir o seu crédito à habitação. Tudo isto vai pesar na sua taxa de esforço, que não deve ultrapassar os 30%. Por último, há que ter atenção aos impostos que deverá pagar quando comprar o imóvel, como o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e o IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas)”.  Retirado do Noticias ao Minuto – Adaptado por Dicas Imobiliárias
Avaliação da casa: o que é e porque é importante no crédito habitação?

Avaliação bancária da casa é um passo obrigatório na hora de pedir um empréstimo habitação. Explicamos tudo neste guia.

avaliação bancária é um dos passos necessários na hora de contratar um crédito habitação para comprar casa. Este é um processo que te permitirá conhecer o valor real da habitação que queres adquirir. E, para os bancos, é um dado importante para calcular o montante do empréstimo da casa – que geralmente é o menor valor entre o preço do imóvel colocado no mercado e o valor da avaliação. Se estás à procura de crédito habitação para comprar casa, importa saber exatamente o que é a avaliação bancária da casa e a sua importância na concessão do empréstimo habitação. 

Explicamos tudo neste guia.

Em Portugal, o valor mediano da avaliação bancária não para de subir e registar novos recordes mês após mês. Em maio, este indicador fixou-se em 1.380 euros por metro quadrado (euros/m2), refletindo um aumento de 1,8% face a abril e 13,9% face ao mesmo período do ano passado, mostram os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE).

O que é a avaliação imobiliária?

avaliação imobiliária é uma avaliação ou estudo realizado por um técnico devidamente qualificado com o objetivo de saber qual é o valor real de um imóvel. É um procedimento obrigatório sempre que é feito um pedido de crédito habitação, uma vez que através da avaliação do imóvel, o banco saberá qual é o valor da casa que vai ser hipotecada.

Embora as avaliações imobiliárias devam ser realizadas sempre que um empréstimo é solicitado, esta é uma operação que pode ser levada a cabo para outros fins, como:

  • Processo de venda da casa;
  • Distribuição de bens na sequência de um processo de divórcio ou herança;
  • Caso seja necessário provar a solvência financeira.
Comprar casa com crédito habitação
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Quem pode fazer uma avaliação da casa?

avaliação da casa – ou de outro imóvel – não pode ser realizada por qualquer pessoa. Na verdade, tem de ser um técnico devidamente qualificado (geralmente um arquiteto ou engenheiro). Os chamados peritos avaliadores de imóveis trabalham para empresas que são supervisionadas pelo Banco de Portugal e que, além disso, devem estar inscritos no registo oficial.

Qual é a importância dos peritos avaliadores? Desde logo, importa saber que nem sempre o preço real de um imóvel corresponde ao preço solicitado numa transação imobiliária. Por exemplo, um vendedor pode solicitar um preço específico que esteja acima ou abaixo do preço de mercado do imóvel:

  • Se quiser obter um grande lucro na venda vai subir o preço;
  • Se se quiser livrar do imóvel poderá colocar a casa no mercado com desconto e, portanto, a um preço mais baixo.

No entanto, este preço da casa fixado pelo vendedor não tem necessariamente de coincidir com o preço real do imóvel, ou seja, o preço padrão considerado adequado para um imóvel tendo em conta todos os fatores que influenciam o seu valor. Dada a existência desta diferença de preços no mercado residencial, é necessário haver avaliadores oficiais não relacionados à operação imobiliária que deem um preço oficial.

Como é feita a avaliação de uma casa?

O mais comum é o perito começar por tirar fotos de todas divisões da casa, bem como dos espaços exteriores do imóvel. Também devem ser medidas todas as divisões do imóvel para conhecer a sua área de superfície, bem como reunir todas as informações sobre a zona em que o imóvel está localizado e o seu estado de conservação.

Todas essas informações da casa devem ser comparadas com outras propriedades semelhantes que se localizem na mesma zona, pelo que deve haver uma recolha significativa de informação de imóveis à venda ou vendidos. Isso permite avaliar as condições e características do imóvel em comparação com outros similares, o que ajuda a determinar o preço final do imóvel que está a ser avaliado.

O que é a avaliação imobiliária
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O que é avaliação hipotecária?

avaliação hipotecária refere-se à avaliação de imóveis quando feita com a finalidade de solicitar um crédito habitação. Esta avaliação permitirá ao banco saber o preço real da casa que queremos comprar e que vai financiar com o empréstimo da casa.

Note-se que o dinheiro que os bancos emprestam num crédito habitação é calculado em percentagem do valor da casa. Consequentemente, é essencial conhecer o preço real da casa para calcular esses números. Regra geral, os bancos não costumam fazer empréstimos que ultrapassem os 90% da avaliação ou compra, sendo o elegido o menor de ambos, segundo as regras definidas pelo Banco de Portugal. Note-se que se estiver em causa a compra de uma casa ao banco, poderá ser concedido um empréstimo a 100%.

E, portanto, graças à avaliação do imóvel, é possível saber qual é a quantia específica de dinheiro que 90% (ou qualquer outra quantia) representa.

Neste sentido, além de ter em conta o montante que o banco nos emprestará para financiar a compra da casa, é também fundamental estudarmos cuidadosamente as restantes condições associadas ao empréstimo. É importante comparar créditos habitação e a forma mais fácil de o fazer é usar um simulador de créditos.

Quanto custa uma avaliação bancária da casa?

Há que ter em conta que a avaliação bancária (seja geral ou para fins de crédito habitação) não é gratuita. O custo vai depender sobretudo do tamanho da casa. Quanto mais m2 houver para avaliar, maior será o custo e vice-versa. No entanto, em média, pode dizer-se que o preço da avaliação bancária de uma casa padrão (um apartamento com 2-3 quartos) está entre os 200 e os 350 euros, dependendo do caso.

Avaliação bancária da casa
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Quem paga a avaliação bancária para fins de aquisição de habitação?

avaliação bancária de um imóvel é uma das despesas que a família tem de assumir no processo de concessão de um crédito habitação. Ou seja, será o requerente da hipoteca que deverá pagar o preço da avaliação bancária da casa ao pedir um empréstimo habitação.

A escolha do perito de avaliação de imóveis é livre. Isto é, a família poderá escolher o especialista que entender, desde que seja uma empresa ou profissional devidamente credenciado pelo Banco de Portugal. Mas também existem muitos bancos que oferecem esse serviço de avaliação, sendo que o preço pode variar de banco para banco. Se se optar por escolher um perito avaliador atribuído pelo banco, a família não terá de se preocupar com a burocracia.

Qual é a validade da avaliação de hipoteca?

avaliação da casa tem um prazo de validade de 6 meses a partir da data de emissão. Portanto, o processo de venda da habitação deve ser concluído até 6 meses depois de realizada a avaliação da casa. Caso contrário, será necessário realizar uma nova avaliação (com novos custos para a família).

Que importância tem a avaliação bancária na hora de pedir um crédito habitação?

avaliação bancária da casa é um passo obrigatório e essencial na hora de pedir um crédito habitação, pois é esta avaliação realizada por um perito que nos vai dizer qual é o preço real da casa que queremos comprar e, consequentemente, o dinheiro que os bancos vão poder emprestar (geralmente não mais de 90%).

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias

Terrenos para construção em centros históricos com isenção de AIMI

A interpretação é do Supremo Tribunal Administrativo (STA), num acórdão que veio uniformizar jurisprudência.

Os terrenos para construção localizados nas zonas históricas qualificadas como Património Mundial da UNESCO devem beneficiar da isenção fiscal de AIMI, à semelhança do que sucede com os prédios urbanos aí situados. A interpretação é do Supremo Tribunal Administrativo (STA), num acórdão que veio uniformizar jurisprudência. 

No caso que chegou ao Supremo, estava em causa um terreno no centro histórico de Évora, segundo a notícia avançada pelo Jornal de Negócios. O Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) tinha dado razão ao Fisco e concluído que os terrenos para construção “são apenas imóveis que se encontram dentro do perímetro geográfico”, ou seja, “não fazem parte do ‘conjunto’ classificado como monumento nacional”, mas os juízes conselheiros do STJ tiveram outro entendimento.

O STJ considerou que o Estatuto dos Benefícios Fiscais, em que está prevista a isenção IMI e AIMI nos centros históricos, se refere a “prédios”. “Sendo os terrenos para construção qualificados indiscutivelmente como ‘prédios’ pela legislação fiscal, a sua integração no escopo da norma de isenção é, com efeito, perfeitamente plausível”, referem no acordão, citado pelo jornal. “A expressão ‘prédios classificados como monumentos nacionais’ abarca todas as modalidades de prédios que, sendo como tal qualificados pelo Código do IMI, sejam, em simultâneo, suscetíveis de qualificação como ‘monumentos nacionais’”, acrescentam.

“Justifica-se plenamente que os terrenos para construção situados nos centros históricos ou zonas qualificadas como Património Cultural da Humanidade são suscetíveis de beneficiar das vantagens inerentes a essa qualificação, no caso , a isenção de adicional ao IMI”, lê-se ainda no acordão.

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias

Como tratar da compra de imóvel com dívidas ao condomínio

O que fazer se a casa que vamos comprar tem dívidas ao condomínio.

Se pretendes vender a tua casa, há determinados procedimentos que deves realizar antes de o fazer. Um deles, de acordo com a nova lei de condomínio, é solicitar ao administrador do condomínio uma declaração com todos os encargos associados à tua fração, assim como eventuais dívidas ao condomínio.

Quem tem que pagar as dívidas ao condomínio

Se se vende um imóvel e as dívidas não são liquidadas antes da venda, a responsabilidade pelo pagamento dos valores de condomínio em atraso são do novo proprietário. No entanto, quando vais vender a tua casa deves apresentar uma declaração de condomínio ao realizar a escritura, tal como acontece com o certificado energético. Deves pedi-la ao administrador do condomínio no prazo máximo de dez dias (seguidos), a partir do momento em que é pedido pelo condómino. É um documento obrigatório, salvo se o comprador declare expressamente que prescinde da declaração.  

Depois de vendida a casa e, caso existam dívidas, o administrador é obrigado a cobrar ao novo proprietário o valor em falta.

Consultar dívidas do imóvel antes de comprar

Antes de comprar um imóvel deves consultar se este tem ou não dívidas associadas. Há entidades próprias onde podes fazê-lo. Para verificares se o imóvel tem dívidas de condominío, deves:

  • Consultar o administrador do condomínio sobre se o imóvel que queres comprar tem dívidas;
  • Pedir ao administrador do condomínio para analisar todas as atas de reunião, elaboradas em assembleia de condóminos. Desta forma, podes verificar se em algum momento é referido que o imóvel em questão tem dívidas;
  • Pedir uma declaração ao administrador em como a propriedade não tem dívidas de condomínio;
  • Confirmar no registro predial quem é o proprietário do imóvel;
  • Pedir uma certidão de não dívida municipal, atestando a não dívida com o munícipio, se for uma  pessoa coletiva.

Comprar casa com dívida ao condomínio: como agir?

Se queres comprar uma casa com dívidas ao condomínio, o mais sensato é desistir deste imóvel e procurar outra opção. Se por algum motivo, esta é a casa dos seus sonhos e não queres abdicar de comprá-la, podes:

  • Negociar o valor em dívida, tentando que o proprietário salde o valor a pagar antes de vender a casa;
  • Negociar o valor de venda. Tentar que o proprietário desça o valor pelo qual quer vender a casa, já que não consegue pagar a dívida do condomínio;
  • Deixar escrito no contrato o valor da dívida, para que tudo fique devidamente documentado e assinado pelo antigo e novo proprietários;
  • Procurar ajuda profissional/legal, que te aconselhe e indique como proceder.

Papel do administrador do condomínio

compra de imóvel a banco com dívidas ao condomínio
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administrador de um condomínio nada ou pouco pode fazer na venda de um imóvel com dívidas. O proprietário é o único responsável pela venda do imóvel, podendo vender a sua casa sem liquidar os valores em falta.

O administrador do condomínio tem sim que passar uma declaração de encargos do condomínio ao proprietário que vai vender. Nesta deve constar:

  • a natureza da fração;
  • os montantes dos encargos e os respetivos prazos de pagamento;
  • eventuais dívidas ao condomínio (natureza, montantes, datas de constituição e vencimento).