Casais com imóveis em comum têm de avisar Fisco até 15 de fevereiro

Quem passou a ter mais patrimônio imobiliário deve informar as Finanças, até para minimizar a fatura final de AIMI a pagar.

O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), um imposto que prevê taxas adicionais sobre os imóveis que possuem um Valor Patrimonial Tributário (VPT) superior a 600.000 euros, deverá ser pago até dia 31 de setembro de 2021. Antes, há que ter em conta, por exemplo, que imóveis têm em comum os casais, sendo que o Fisco terá de ser avisado sobre a divisão dos mesmos até dia 15 de fevereiro de 2022.

Segundo o Jornal de Negócios, no caso de a matriz predial não refletir a titularidade dos prédios que integram a comunhão de bens dos contribuintes casados, estes devem comunicar, até 15 de fevereiro, a identificação dos prédios que são comuns. Uma regra do código do IMI que afeta sobretudo casais que tenham alargado o seu patrimônio imobiliário recentemente. Se não o fizerem, e no Fisco não constar a informação mais recente e completa, podem vir a pagar um AIMI superior. 

Em causa estão, basicamente, casos de aquisição de imóveis por sujeitos passivos casados que, apesar de serem propriedade de ambos, possam estar inscritos na matriz predial apenas em nome de um deles. Nesses casos, é possível que a soma do VPT dos vários imóveis detidos faça disparar os montantes para efeitos de AIMI, o que eventualmente não aconteceria se os imóveis pertencerem aos dois membros do casal, escreve a publicação. 

O que é o AIMI e como é calculado?

Dirigido a empresas e particulares, o AIMI contempla taxas diferenciadas para cada uma destas tipologias de contribuintes.

Enquanto no caso das empresas a taxa do imposto é de 0,4%, incidindo sobre a totalidade do VPT dos prédios urbanos habitacionais e dos terrenos para construção que detenham, no caso dos particulares estão previstos três patamares de taxas: 

• Uma taxa de 0,7% sobre o VPT dos imóveis que exceda os 600 mil euros;
• Uma taxa de 1% quando o VPT ultrapassa um milhão de euros;
• Uma taxa de 1,5% para os VPT acima dos dois milhões de euros.

O AIMI é pago anualmente, durante o mês de setembro, com base nos VPT dos prédios que constem das matrizes em 1 de janeiro do ano a que imposto respeita.

O AIMI incide sobre a soma do VPT dos prédios urbanos (incluindo terrenos para construção), exceto os prédios urbanos classificados como “comerciais, industriais ou para serviços” e “outros”. De fora do alcance deste imposto ficam ainda os imóveis que no ano anterior tenham estado isentos ou não tenham sido sujeitos ao pagamento do IMI.

Os casados e unidos de facto podem duplicar os valores excluídos de tributação (para 1,2 milhões de euros; 2 milhões de euros e 4 milhões de euros) caso optem pela tributação em conjunto, sendo que os contribuintes que já o fizeram em anos anteriores não precisam de o voltar a fazer novamente.

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias

“Revolução” nos condomínios: o que diz a nova lei já publicada

Assembleias e administradores com novas regras. E obrigação de declaração na venda de casas. Isto e mais. Juristas explicam.

Há uma nova lei publicada este mês, e que entra em vigor em abril, que vai alterar a vida dos condomínios e também as transações imobiliárias. Todas as vendas de casas passam a ter de incluir uma declaração do proprietário relativa ao condomínio para que se realize a escritura, à semelhança do que acontece com o certificado energético, por exemplo. As assembleias de condomínio têm novas regras de funcionamento e os administradores ganham novos poderes e obrigações. O novo diploma também toca na constituição da propriedade horizontal. Explicamos tudo com fundamento legal. 

“No dia 10 de janeiro de 2022 foi publicada a Lei n.º 8/2022, um diploma que altera significativamente o ordenamento jurídico português em temas da maior importância, designadamente, o funcionamento das assembleias de condomínio, os poderes e obrigações do administrador de condomínio e a constituição propriedade horizontal“.

Informam ainda os especialistas legais que “é igualmente introduzida a obrigação de o proprietário do imóvel de uma fração apresentar, aquando da sua venda, uma declaração escrita emitida pelo administrador do condomínio da qual conste o montante de todos os encargos de condomínio em vigor à data da venda e eventuais dívidas de que seja titular”.

A declaração do condomínio com os encargos da fração aquando da venda

A partir do dia 10 de abril de 2022, o proprietário de uma fração autónoma que pretenda vender, doar ou, de uma qualquer outra forma, alienar a sua fração, encontra-se obrigado a requerer ao administrador do condomínio a emissão de uma declaração escrita na qual conste o montante de todos os encargos de condomínio em vigor relativamente à sua fração, especificando:

• a sua natureza
• respetivos montantes
• prazos de pagamento

Nessa mesma declaração deverá ainda constar, caso existam, as dívidas existentes relativas a fração autónoma que será alienada, especificando:

• respetiva natureza
• montantes
• datas de constituição e vencimento

A referida declaração deverá ser emitida pelo administrador do condomínio no prazo máximo de 10 dias a contar do pedido do proprietário da fração, sendo a sua apresentação obrigatória para que sejam lavrados os instrumentos pelos quais se partilhem ou transmitam direitos sobre prédios (como, por exemplo, o direito de propriedade), ou se contraiam encargos sobre eles.

Tal documento apenas pode ser dispensado caso o adquirente da fração autónoma expressamente declare, na escritura ou no documento particular autenticado que titule a alienação da fração, que prescinde de tal declaração. Contudo, ao aceitar que a escritura se realize sem a declaração do administrador do condomínio, o adquirente da fração autónoma aceitará necessariamente a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor ao condomínio.

Despesas necessárias à conservação das partes comuns

A nova lei do condomínio procura igualmente pôr termo a algumas questões relacionadas com a responsabilidade das despesas relacionadas com o condomínio.

Assim, prevê-se expressamente que as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e relativas ao pagamento de serviços de interesse comum são da responsabilidade dos condóminos proprietários das frações no momento das respetivas deliberações, sendo por estes pagas em proporção do valor das suas frações – salvo disposição em contrário.

É igualmente determinado que as despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum podem (mediante disposição do regulamento de condomínio, quando aprovada sem oposição, por maioria dos condóminos que representem a maioria do valor total do prédio) ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respetiva fruição, desde que devidamente especificadas e justificados os critérios que determinam a sua imputação.

Outra importante alteração respeita às despesas de conservação das partes comuns afetas ao uso exclusivo de um condómino (como, por exemplo, varandas e pátios de uso exclusivo). Quando o estado de conservação destas áreas afete o estado de conservação ou o uso das demais partes comuns do prédio, o condómino a favor de quem está afeto o uso exclusivo daquelas apenas suporta o valor das respetivas despesas de reparação na proporção do valor da sua fração, salvo se tal necessidade decorrer de facto que lhe seja imputável (ou seja, o condomínio é responsável por suportar as despesas que digam respeito à reparação e conservação dos pátios e varandas que sejam de uso exclusivo de um dos condóminos com exceção dos casos em que tais despesas decorram de uma conduta imputável ao condómino – por exemplo obras não autorizadas, tal como fizeram Cristiano Ronaldo ou Joe Berardo nos seus apartamentos de luxo em Lisboa – que tem o uso exclusivo destas áreas).

Responsabilidade por encargos do condomínio

Uma das principais alterações no ordenamento jurídico português introduzidas pela Lei n.º 8/2022 diz respeito à responsabilidade por dívidas ao condomínio e a forma como esta responsabilidade se afere aquando da venda das frações autónomas. Pretende-se, com a alteração introduzida, pôr termo a uma questão que há muito é discutida nos tribunais portugueses.

Assim, a lei procura esclarecer esta questão, estatuindo que a responsabilidade pelas dívidas ao condomínio deverá ser aferida em função do momento em que a divida deveria ter sido liquidada. Consequentemente, apenas se o adquirente da fração autónoma expressamente declarar, na escritura ou no documento particular autenticado que titule a alienação da fração, que prescinde da declaração do administrador acima referida, é que será responsável por qualquer dívida vencida em data anterior à data da aquisição.

Por fim, prevê-se expressamente que os montantes que constituam encargos do condomínio, independentemente da sua natureza, que se vençam em data posterior à transmissão da fração, são da responsabilidade do novo proprietário.

Alterações ao título constitutivo da propriedade horizontal

Até agora, a lei dispunha que o título constitutivo da propriedade horizontal apenas podia ser modificado quando existia acordo de todos os condóminos. Contudo, a nova lei veio consagrar a possibilidade de sempre que:

• (a) os votos representativos dos condóminos que não consintam na alteração ao título constitutivo da propriedade horizontal sejam inferiores a 1/10 do capital investido; e
• (b) a alteração não modifique as condições de uso, o valor relativo ou o fim a que as suas frações se destinam,

a falta de acordo destes condóminos poderá ser suprida judicialmente.

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias

Escritura da casa estava apalavrada e foi adiada: o que fazer?

Contrato de promessa compra e venda é a melhor garantia para que transação corra bem. Caso contrário, é preciso ir a tribunal.

Imobiliário: Quais são as principais tendências para 2022?

Digitalização e sustentabilidade são dois dos exemplos de tendências do setor imobiliário para o próximo ano.

Quem considerar o imobiliário uma classe de ativos pouco inspiradora e aborrecida está enganado”. 

Segundo a comunidade para os profissionais da gestão de ativos em Espanha, Portugal e Itália, em 2020, os mercados imobiliários comercializados em todo o mundo caíram cerca de 9%. No entanto, durante este ano recuperaram e registaram uma subida de quase 23%.

“O ano de 2021 foi um ano de reinício, à medida que o mundo voltou ao que era”, revela a Janus Henderson, grupo britânico de gestão de ativos globais. “Haverá certamente mais obstáculos no caminho, mas do ponto de vista imobiliário, os fundamentais a longo prazo permanecem em grande parte inalterados“, acrescenta. 

Neste contexto, especialistas da Janus Henderson apresentaram as suas perspetivas para o setor imobiliário, tendo em vista 2022 e os próximos anos. Ora veja.

E-commerce

A primeira tendência no setor imobiliário para 2022 que figura nos destaques dos especialistas, é o e-commerce. Durante os confinamentos, as compras ‘online’ dispararam, mas depois abrandaram à medida que as reaberturas ocorreram. No entanto, de acordo com a análise do gestor, a trajetória de crescimento a longo prazo do comércio eletrónico permanecerá intacta.

Demografia

Além disso, na visão da Janus Henderson sobre o setor imobiliário, existem outras tendências a longo prazo que permanecem inalteradas e que são centrais. “A demografia continua a ser um importante motor, especialmente para as várias formas de habitação direcionadas para as faixas etárias mais velhas que procuram reduzir o seu tamanho e desfrutar de estilos de vida mais ativos”, explicam.

Digitalização

Outro fator importante é a transformação digital, enfatiza o grupo britânico de gestão de ativos globais. Para os especialistas, este segmento é considerado como um fator favorável para os setores imobiliários focados na tecnologia, com a implementação do 5G a começar a trazer receitas às empresas de telemóveis.

Sustentabilidade

Por fim, de acordo com a análise do gestor, a sustentabilidade é um fator cada vez mais importante nas decisões dos inquilinos. “Os edifícios mais verdes (especialmente edifícios de escritórios, até agora) são mais propensos a obter um prémio de arrendamento e estão a ter uma maior procura”, finaliza Guy Barnard, co-head of global real estate equities do grupo.

Retirado Noticias ao Minuto – Adaptado por Dicas Imobiliárias

Nova lei reduz insolvência pessoal de 5 para 3 anos a partir de abril

Novas regras também para a reestruturação de empresas e está previsto um regime transitório.

Novas regras de insolvência e reestruturação de empresas entram em vigor em meados de abril, segundo lei publicada esta terça-feira, dia 11 de janeiro de 2022, que reduz de cinco para três anos o período de insolvência pessoal.

Atualmente, a lei determina que durante cinco anos pessoas que se apresentem à insolvência ficam limitadas na sua vida financeira, prazo agora reduzido para três anos, findo o qual termina o período de cessão de rendimento disponível, libertando-se das restantes dívidas.

“Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste”, lê-se na lei hoje publicada em Diário da República.

Além dessa redução do prazo, é também prevista a possibilidade de apreensão ou venda de bens no final da liquidação do ativo do devedor e após encerrado o processo de insolvência, tendo em vista entregar o valor dos bens aos credores.

Novidades para empresas que recorrem ao PER

Outra das alterações refere-se às empresas que recorrem ao Processo Especial de Revitalização (PER), que a partir de abril passam a dispor de quatro meses, que podem ser prolongados por mais um, para negociar um plano com os credores sendo suspensas as execuções de dívidas.

A requerimento fundamentado da empresa, de um credor ou do administrador judicial provisório, desde que deduzido no prazo de negociações, o juiz pode, de imediato, prorrogar o prazo de vigência da suspensão, por um mês, caso tenham ocorrido progressos significativos nas negociações do plano de reestruturação, caso seja imprescindível para garantir a recuperação da atividade da empresa ou a continuação da suspensão das medidas de execução não prejudique injustamente os direitos ou interesses das partes afetadas.

A lei publicada em DR entra em vigor 90 dias após a publicação, em meados de abril, aplicando-se não só a novos casos mas também aos processos pendentes, mas com um regime transitório que permite que algumas mudanças se apliquem apenas aos processos especiais de revitalização instaurados após a entrada em vigor da lei.

Quanto aos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à data de entrada em vigor da lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo período de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à data de entrada em vigor da nova lei, “considera-se findo o referido período com a entrada em vigor da presente lei”.

O disposto na lei, segundo este regime transitório, “não prejudica a tramitação e o julgamento, na primeira instância ou em fase de recurso, de quaisquer questões pendentes relativas ao incidente de exoneração do passivo restante, tais como as referentes ao valor do rendimento indisponível, termos de afetação dos rendimentos do devedor ou pedidos de cessação antecipada do procedimento de exoneração”.

Nova lei das insolvências aprovada no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

A lei publicada foi aprovada em meados de novembro pelo parlamento, com os votos a favor de PS e PAN e a abstenção do PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, IL e das duas deputadas não inscritas, e foi promulgado em 25 de dezembro pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

O novo quadro legislativo integra compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e transpõe uma diretiva comunitária que pretende agilizar o acesso das empresas em regimes de reestruturação preventiva, que permitam manter a atividade da empresa e evitar a perda de postos de trabalho, e assegurar que insolventes ou sobre-endividados beneficiam de um perdão total da dívida após determinado período.

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliária 

IMI familiar chega a mais agregados em 2022 – o que é e como funciona?

Cerca de 84% dos 308 municípios aderiram à iniciativa em 2022, mais 2% que no ano passado.

Há mais municípios a aderir ao IMI familiar em 2022. Dos 308 concelhos, 258 vão aplicar este desconto no imposto às famílias com filhos. Entre as adesões e desistências dos autarcas, o saldo foi positivo, já que representa um aumento de 2% face a 2021, ano em que aderiram à iniciativa 253 autarquias. Mas como funciona este apoio? E o que mudou de um ano para o outro? Explicamos tudo neste artigo.

A grande maioria das câmaras do país – cerca de 84% – decidiu aderir ao IMI familiar em 2022, uma iniciativa que dá descontos no imposto consoante o número de filhos do agregado. Desta vez, houve mesmo 13 novos municípios a aderir à iniciativa, como é o caso de Évora, Estremoz, Manteigas, Moita, Setúbal ou Caminha. Mas também houve desistências por parte de sete câmaras municipais. São elas: Paredes, Mação, Alenquer, Lagos, Sardoal, Murça e Armamar. Contas feitas, há ainda 50 municípios que não abraçaram a iniciativa em 2022.

O que é o IMI Familiar?

Trata-se de um desconto fixo no valor do IMI, que varia em função do número de filhos:

• 20 euros, para agregados familiares com um filho;
• 40 euros, para agregados familiares com dois filhos;
• 70 euros, para agregados familiares com três ou mais filhos.

A sua aplicação depende da adesão por parte dos municípios, que devem comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a sua intenção em aplicar a medida até 31 de dezembro de cada ano. E atenção que os municípios podem decidir atribuir o IMI familiar apenas a partir de um determinado número de filhos.

A quem se destina o IMI familiar?

Para beneficiar do IMI familiar é necessário ser proprietário de um imóvel para habitação própria permanente e ter filhos com menos de 25 anos de idade e sem rendimentos.

Como é aplicado o desconto ao imposto?

O proprietário não tem de fazer nada. O desconto no valor do IMI é aplicado automaticamente pela AT com base nas informações de que dispõe. E note-se que o Fisco conta o número de filhos que integram o agregado famíliar no último dia do ano anterior àquele a que respeita o imposto. Ou seja, para apurar o valor a pagar do IMI de 2021, que só vai ser cobrado em 2022, são considerados os filhos até 31 de dezembro de 2021.

1. Foto de Andrea Piacquadio en Pexels

Como consultar o IMI familiar por concelho?

Para saberes se o teu município aderiu ao IMI familiar, podes consultar o Portal das Finanças, seguindo estes passos:

1. No site das Finanças pesquisa por “Taxas do Município”;
2. Depois, escolhe a opção “Consultar Taxas do Município”;
3.  Nesta página, basta escolher o ano e o distrito onde se localiza o imóvel e clicar em “continuar”;
4. Em seguida, vai surgir uma lista com todos os municípios inseridos no distrito em questão e informações sobre a taxa de IMI aplicada em prédios urbanos e rústicos. Clica no botão que diz “+ Info” referente ao teu concelho na coluna “Dedução fixa por agregado”;
5. Aqui ficarás a saber se o teu concelho aderiu ao IMI familiar e em que moldes.

Retirado do Idealista – Adaptado por Dicas Imobiliárias